Repositório de descrições arquivísticas do Arquivo Público Mineiro

Alvará

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Alvará de 23 de novembro de 1770, sobre viúvos, para serem compreendidos no artigo 27 da lei de 09 de setembro de 1769 para evitar os prejuízos que os pais causavam nas heranças dos filhos

BR MGAPM SC-1-2-Cx.07-Doc.05 · Item · 22/12/1770

Parte de Secretaria de Governo da Capitania

Alvará de ampliação e declaração de isenção de pagamento de imposto da cera que se origina de Angola e Benguela que entrasse nas alfândegas do Brasil, desde que apresentada as devidas certidões da sua entrada

BR MGAPM SC-1-2-Cx.27-Doc.03 · Item · 11/06/1794

Parte de Secretaria de Governo da Capitania