Câmara Municipal de Sabará

Lista de inventário
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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
Doc.008 Ofício ordenando a transmissão aos Juízes de Paz das ordens expedidas pela portaria de 15/12/1845 para concessão de licenças na abertura de casas de negócio Item 1846
Doc.012 Circular comunicando a autorização do Presidente da Assembleia para nomear e presidir uma deputação com o objetivo de felicitar suas Majestades Imperiais Item 1846
Doc.015 Circular comunicando que o selo deve ser pago para que os talões apresentados pelos negociantes possam ser registrados não devendo a Câmara despachar ou admitir requerimento algum que os traga inclusos sem que estejam selados Item 1846
Doc.020 Ofício comunicando que, por portaria, concede a Cândido José dos Santos Brochado a demissão do cargo de 5º suplente de Subdelegado de Polícia do distrito de Sabará Item 1846
Doc.029 Ofício transmitindo exemplar da fala com que S. M. O Imperador abriu a sessão da Assembleia Geral Legislativa Item 1846
Doc.031 Ofício remetendo exemplares de Decretos, decisões, Aditamentos, Atos Legislativos e ordenando a transmissão das declarações ordenadas pelo regulamento de 01/01/1838 Item 1846
Doc.033 Circular ordenando que façam cessar prática contrária à lei conforme representação dirigida pelo inspetor da Mesa das Rendas Provinciais Item 1846
Doc.036 Ofício determinando que acusem o recebimento do relatório e das leis promulgadas na abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa Provincial do ano de 1846 Item 1846
Doc.038 Ofício ordenando a eleição de 36 membros, após eleição de Senador em 04/10/1846, que devem compor a nova Assembleia Legislativa Provincial convocada, conforme cópia inclusa da portaria, para Sétima Legislatura, sendo que as cópias das atas deverão ser entregues à Presidência da Província e à Câmara Municipal de Ouro Preto até o dia 21/11/1846 Item 1846
Doc.042 Ofício comunicando expedição de ordem à tesouraria para pagamento pela coletoria de Sabará da quantia de oito mil réis que foram adiantados à José Sabino Mota Item 1846
Doc.052 Circular ordenando publicidade ao regulamento nº22, para melhor execução da lei do orçamento do exercício de 1846, a fim de que os coletores tenham toda a força na exigência dos 5% sobre o valor das compras, vendas e diferença nas permutações de escravos Item 1846
Doc.055 Ofício informando que a Mesa das Rendas Provinciais declara achar-se já extinta a quota determinada para os reparos na Igreja Matriz Item 1846
Doc.057 Ofício comunicando que o Governo aprecia os melhoramentos que se notam nas estradas e confia que continuem empenhados em trazê-las se não perfeitas ao menos transitáveis com que convém ao desenvolvimento do comércio Item 1846
Doc.061 Ofício declarando que já foi mandada satisfazer a quantia despendida com o sustento de presos pobres Item 1846
Doc.062 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos Subdelegados de Polícia dos distritos do município de Sabará Item 1846
Doc.072 Ofício ordenando aos doutores Anastácio Sinfrônio de Abreu Lobato, Antônio da Fonseca Viana e Silvério Augusto de Araújo Viana, providências para, no distrito de Lagoa Santa, vacinar todos os indivíduos que ainda não tenham contraído bexiga Item 1846
Doc.001 Ofício pelo qual o 1º Juiz de Paz da Freguesia de Mateus Leme, Joaquim Camilo da Rocha, comunica ao Presidente Interino da Câmara Municipal de Sabará, Sr. Silvério Augusto de Araújo, o recebimento de um cofre de três chaves, uma urna e dois livros que devem servir para os trabalhos da Junta de Qualificação da Mesa Paroquial da mesma freguesia Item 1847
Doc.002 Ofício ordenando que as divisas do distrito de Venda Nova com a freguesia do Curral Del Rei do município de Sabará sejam provisoriamente pelo Ribeirão do Onça desde a ponte do mesmo nome até a ponte denominada Tabuões no mesmo ribeirão Item 1847
Doc.003 Ofício aprovando a deliberação de conferir a arrematação das rendas de aferições e cabeças a Francisco Vieira da Rocha pela quantia de dois contos e quatrocentos e três mil réis sob fiança do Coronel Manoel Ferreira da Silva Item 1847
Doc.004 Ofício comunicando expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais o exame o pagamento pela coletoria do município de Sabará das despesas feitas pela Câmara Municipal de Sabará com o sustento de presos pobres Item 1847
Doc.005 Ofício comunicando que a conta da obra da Ponte Grande de Santa Luzia, a cargo do vereador José de Oliveira Campos, não veio acompanhada do ofício datado de 21/01/1847 pelo qual participam a aprovação da referida conta Item 1847
Doc.010 Circular comunicando para conhecimento e publicidade Resolução Imperial de fazer uma digressão pela Província do Rio de Janeiro até São Salvador de Campos Item 1847
Doc.011 Ofício dirigido ao Sr. Silvério Auguto de Araújo Viana, Presidente Interino da Câmara Municipal de Sabará, pelo qual declara que segundo a Lei Provincial nº291 de 26/03/1846 o distrito das Neves fica incorporado à Paróquia de Santa Luzia e sua sede mudada para o arraial da Venda Nova da Paróquia do Curral Del Rei que também fica pertencendo à Paróquia de Santa Luzia Item 1847
Doc.012 Ofício ordenando que devolvam a representação do subdelegado do distrito da Trindade que acompanhou a ordem de 17/02/1847 Item 1847
Doc.016 Circular ordenando a expedição de editais por todo o município de Sabará anunciando a eleição para a escolha de dois senadores em substituição aos falecidos conselheiros João Evangelista de Faria Souza Lobato e Marquês de Baependi Item 1847
Doc.022 Ofício comunicando a concessão de demissão a pedido de Francisco Martins Marques do cargo de Subdelegado de Polícia do distrito de Raposos, termo de Sabará, a pedido de Antônio Caetano de Azevedo Coutinho, do cargo de 1º Suplente de Subdelegado, nomeando para substitui-los José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga e Vicente Batista Leite respectivamente Item 1847
Doc.032 Ofício recomendando a expedição das necessárias ordens, conforme os artigos 40 e 68 da Carta de Lei de 19/08/1846, para a reunião das mesas paroquiais e colégios eleitorais Item 1847
Doc.036 Ofício comunicando a nomeação do Dr. Antônio Tomás de Godoy, Juiz de Direito da comarca do Serro, para exercer interinamente o cargo de Chefe de Polícia da Província Item 1847
Doc.038 Ofício declarando que cabe à Câmara Municipal de Sabará avaliar se a escusa apresentada pelo vereador suplente convocado, Padre Manoel dos Santos Ferreira, é ou não procedente conforme Portaria de 02/07/1833 Item 1847
Doc.041 Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sabará pelo qual se declara que para a organização da Mesa Paroquial na Freguesia do Curral Del Rei no dia 07/11/1847 devem ser chamados os eleitores e suplentes nomeados em 1844 e não os que se nomearam para a eleição última de dois senadores conforme informado do Juiz de Paz da mesma freguesia Item 1847
Doc.043 Circular ordenando publicar por editais, no termo da jurisdição de Sabará, os decretos, datados de 07 e 14/09/1847, pelos quais S. M. O Imperador perdoa aos réus da Armada e dos Corpos de imperiais Marinheiros e de Artilharia da Marinha e, extensivamente, por decreto datado de 07/09/1847, aos Corpos Policiais das Províncias, aos militares do Exército e da Guarda Nacional em destacamento, pelos crimes de 1ª deserção e de 2ª simples Item 1847
Doc.045 Circular ordenando providências para que seja suprida a falta das cópias das atas da organização das Mesas Paroquiais das freguesias do município de Sabará sob pena de multa estabelecida na Lei de 19/08/1846 Item 1847
Doc.046 Circular ordenando providências e o cumprimento do artigo 25 da Lei de 19/08/1846 nas paróquias do município de Sabará para reunião da Junta que irá rever a qualificação de 1847 no 3º domingo de janeiro de 1848 Item 1847
Doc.048 Ofício informando que a comissão composta pelos Srs. Tertuliano Antonino Alves Pires, José Maria de Andrade e Daniel de Araújo Vale, declara terem as prisões da Cadeia da Vila de Santa Luzia a necessária segurança e cômodos suficientes para os trabalhos do Jurí, sessões da Câmara, arquivo, xadrez e secretaria e, pelo exposto, ordena providências para a instalação da vila, conforme decreto de 13/11/1832 e, para a eleição de vereadores, a lei nº 387 de 19/08/1846 Item 1847
Doc.049 Circular informando sobre dúvida enviada à S. M. o Imperador tendo o mesmo declarado, por aviso, que a Junta Qualificadora, a reunir-se em janeiro de 1848, deve ser composta pelos eleitores de 1844 da atual legislatura, e não pelos eleitores que acabam de eleger os deputados à nova Assembleia Geral Legislativa Item 1847