Documentação Não Encadernada

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
Doc.044 Ofício determinando o cumprimento do aviso datado de 20/08/1846, cópia inclusa, pelo qual S.M. O Imperador ordena a suspensão das eleições de um Senador e dos membros da Assembleia Legislativa Provincial Item 1846
Doc.045 Circular comunicando que as eleições se façam pela forma e nas épocas marcadas na Carta de Lei nº 387 de 19/08/1846, com exemplares para uso da Câmara Municipal de Sabará e a serem enviados aos Juízes de Paz, que funcionam como Presidentes das Juntas de Qualificação e das Assembleias Paroquiais, em virtude da ordem de S.M. O Imperador constante do aviso de 24/08/1846 Item 1846
Doc.058 Circular determinando aos Juízes de Paz do termo de Sabará que organizem e entreguem ao coletor uma relação das rezes com a declaração dos nomes dos indivíduos que as matarem para arrecadação do imposto e cumprimento das ordens transmitidas pelo inspetor da mesa das rendas provinciais Item 1846
Doc.063 Ofício acusando recebimento de exemplar da Carta de Lei nº38 de 19/08/1846, das atas da eleição de eleitores, da ata de Juízes de Paz e ordenando o envio dos livros urna e cofre para que, conforme resolução do Governador, em virtude do aviso de 24/08/1846, se faça a eleição dos eleitores e dos Deputados da Província Item 1846
Doc.064 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos Juízes de Paz e párocos do município de Sabará Item 1846
Doc.066 Ofício ordenando a publicação de exemplares de edital no distrito do termo de Sabará Item 1846
Doc.068 Ofício recomendando zelo na averiguação do asseio e igualdade dos pesos em alguns cortes e matadouros públicos e comunicando que ordena ao Chefe de Polícia Interino que faça multar por meio de seus delegados aos donos dos cortes cuja pesos se acharem falsificados Item 1846
Doc.073 Ofício pelo qual o 1º Juiz de Paz do distrito da freguesia de Matosinhos, Francisco Barbosa de Matos, comunica o recebimento, através do Sr. Joaquim Soares Barbosa, de um cofre com três chaves, uma urna com chave e cadeado, dois livros, um para atas de qualificação e outro para eleições da mesma freguesia Item 1846
Doc.075 Ofício ordenando informações sobre dúvida, do Juiz de Paz do distrito de Venda Nova, de poderem ou não as Guardas Nacionais, residentes no referido distrito, votar na eleição de oficiais da respectiva Companhia que fazia parte o arraial de Venda Nova, antes da promulgação da Lei Provincial nº291, que transferiu das Neves para ali a sede do Curato Item 1846
Doc.006 Ofício comunicando que o Dr. Bernardo Antônio Monteiro recebeu ordem para remeter à Câmara Municipal de Sabará mais algumas lâminas de pus vacínico Item 1847
Doc.007 Ofício comunicando, segundo o subdelegado do distrito da Trindade, o estado de ruína da ponte sobre o Rio das Velhas no lugar denominado Jequitibá e ordenando providências a tal respeito Item 1847
Doc.008 Ofício transmitindo os balanços provisórios da Receita e despesa do exercício de 1845 a 1846 e dos orçamentos da receita e despesa para o exercício de 1847 a 1848 Item 1847
Doc.015 Ofício ordenando o envio de um orçamento circunstanciado dos reparos tendo em vista o estado de ruína em que se acha a cadeia da cidade de Sabará Item 1847
Doc.023 Ofício comunicando a demissão, por portaria, de João Rodrigues Ferreira do cargo de Subdelegado de Polícia do distrito de Curral Del Rei, termo de Sabará, em virtude da proposta do Dr. Chefe de Polícia Interino Item 1847
Doc.028 Ofício aprovando as decisões do presidente da Câmara Municipal de Sabará sobre as dúvidas suscitadas pelo juiz de paz, na mesa paroquial da freguesia de Mateus Leme, acerca do número de eleitores da dita freguesia Item 1847
Doc.030 Ofício transmitindo a coleção das Leis da Assembleia Legislativa Provincial promulgadas no ano de 1847 e exemplar do Relatório dirigido à mesma assembleia no ato de sua instalação Item 1847
Doc.031 Circular ordenando providências para que a eleição dos membros da assembleia legislativa provincial se faça imediatamente depois da dos deputados Item 1847
Doc.034 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos juízes de paz dos distritos do município de Sabará Item 1847
Doc.040 Ofício declarando que exceto as despesas do altar, todas as mais que se fazem com eleições políticas devem ser pagas pelas câmaras conforme artigos 58, 72 e 119 da Lei de 19/08/1846 Item 1847
Doc.047 Ofício ordenando informações circunstanciadas a respeito da data em que se realizou a apuração dos votos, se no dia 02 ou no dia 07/11/1847 como manda a lei, conforme a anexa ata de apuração de votos para eleitores da freguesia de Raposos, remetida pelo juiz de paz José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga Item 1847
Doc.051 Ofício Comunicando, por motivo de doença, a passagem da administração da província ao 1º Vice-Presidente o Sr. José Pedro Dias de Carvalho Item 1847
Doc.054 Ofício transmitindo a inclusa representação do Delegado de Polícia do município de Sabará sobre a incompatibilidade de servirem os empregados do Correio como presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Sabará e ordenando informações sobre quem os substitui nos Correios quando estão no exercício das funções municipais Item 1848
Doc.055 Circular transmitindo cópia inclusa de portaria pela qual resolve designar os juízes municipais e substitutos que no ano de 1848 devem substituir os juízes de direito nas comarcas do Ouro Preto, do Piracicaba, do Rio das Velhas, do Paraibuna, do Rio Grande, do Serro, do Rio Verde, do Rio das Mortes, do Sapucaí, do Rio São Francisco, do Jequitinhonha, do Paraná e do Paracatu Item 1848
Doc.056 Ofício ordenando a publicação por editais da prestação de juramento e posse do Sr. Antônio Avelino da Silva Diniz, 2º Tabelião da cidade de Sabará, no cargo de Tabelião do Registro Geral das Hipotecas da comarca do Rio das Velhas Item 1848
Doc.060 Ofício agradecendo as felicitações recebidas por estar a seu cargo a administração da província Item 1848
Doc.036 Ofício comunicando, para a devida publicidade, que Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, chefe de Polícia da província, tomará assento na Assembleia Legislativa Provincial e, designando, por portaria de 14/08/1849, Luiz Antônio Barbosa, juiz de Direito da comarca de Ouro Preto para exercer interinamente as funções de chefe de Polícia conforme artigo 53 do Regulamento nº 120 de 31/01/1842 Item 1849
Doc.040 Circular ordenando convocação extraordinária da Câmara Municipal de Sabará para dar execução à portaria que contém matéria urgente Item 1849
Doc.049 Ofício comunicando que tendo em vista o orçamento em vigor não é possível satisfazer a exigência da quantia de um conto cento e dez mil e novecentos réis para a construção da ponte sobre o Ribeirão da Gameleira Item 1849
Doc.054 Circular ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos párocos das freguesias do município de Sabará Item 1849
Doc.059 Ofício declarando que, pela Lei de 01/10/1828 e Avisos de 22/02 e 02/07/1833, tem a Câmara Municipal de Sabará os recursos necessários para compelir Anastácio Sinfrônio de Alves a tomar assento como suplente a não ser que pela mesma lei prove escusa legítima Item 1850
Doc.063 Ofício remetendo relação nominal inclusa dos substitutos do Juiz Municipal, do Termo de Sabará, nomeados por portaria de 04/03/1850 para o quatriênio que se inicia em 24/03/1850 Item 1850
Doc.070 Ofício comunicando o recebimento de outro Ofício do dia 12/04/1850 fazendo ver a falta de recursos pecuniários para as várias obras do município de Sabará, que reclamam prontos reparos, e que não pode ter lugar a prestação de galés por se acharem os mesmos empregados em trabalhos que são de urgente necessidade na capital da Província Item 1850
Doc.072 Ofício informando que a mudança nas chegadas e partidas dos Correios, que da capital da província seguem para Sabará e vice-versa, poderá ter lugar, segundo o Administrador Geral dos Correios, somente a partir de 01/07/1850 em diante Item 1850
Doc.074 Ofício transmitindo cópia inclusa do aviso de 08/04/1850 no qual se declara ser o ordinário, existindo no lugar, o competente para passar atestações de frequência aos vigários do lugar e, não existindo, as Câmaras Municipais respectivas Item 1850
Doc.088 Circular declarando que havendo a Lei Provincial nº 472 alterado a divisão eclesiástica na província, criando novas freguesias e transferindo a sede de algumas, deverão mandar proceder as eleições primárias, conforme circular de 08/10/1850, nas freguesias novas que estiverem providas de párocos e que houverem de ser providas e nos distritos onde tiverem sido feitas as transferências depois de verificadas Item 1850