Relatórios

Ofício ordenando informar sobre o cumprimento do Regulamento nº 1 de 11/03/1835, e, enviar no devido tempo as informações e a certidão de que trata o artigo 13, do citado regulamento, para que a Presidência possa saber se tiveram destino legal as leis, relatórios e ordens que remete e expede anualmente aos funcionários públicos

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