Relatórios

Ofício transmitindo cópia inclusa do aviso de 29/08/1862 no qual se declara não haver dúvida que no sorteio entre cidadãos com igual número de votos, para membros da Assembleia Legislativa Provincial deveriam ser observadas as solenidades do Artigo 115 da Lei nº 387 de 19/08/1846

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