Relatórios

MINAS GERAIS; BRASIL. Decreto n.9.847, de 2 de fevereiro de 1931. Reorganiza o Governo Provisório dos municípios. Decreto nº 20.348 de 29 de Agosto de 1931. Institui Conselhos Consultivos nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios e estabelece normas sobre a administração local. Belo Horizonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais, 1932.

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