Relatórios
Carta de Antônio [José Pereira] à Sua Alteza Real, comunicando-lhe que em razão de alguns magistrados passarem provimentos sem cobrarem os novos direitos, como manda o regimento e leis pertinentes, informa que em vista da determinação de Sua Alteza Real, fará cumpri-la inteiramente na parte que lhe couber