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Arquivo Público Mineiro
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Repositório de descrições arquivísticas do Arquivo Público Mineiro
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Secretaria de Governo da Capitania
Correspondência, atos régios, legislação, sesmarias, registros de despachos, requerimentos, certidões e pareceres
Não encadernados
Identificador
Título
Nível de descrição
Data
Objeto digital
Doc.17
Informação de serviço de Marcelino José Viana ao Governador, comunicando a remessa à Junta da Real da Fazenda, uma lista anexa da soma dos reais interesses arrecadados pelo tesoureiro da intendência
Item
24/10/1805
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Doc.21
Informação de serviço do Intendente Geral dos Diamantes sobre sua administração, onde afirma ser falsa a denúncia de que haveriam negros nos serviços das balanças, sendo que, no único caso ocorrido, foi o negro enviado às galés
Item
30/11/1805
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Doc.28
Requerimento de João de Pina Tavares, morador em Santana do Morro do Chapéu, solicitando averiguação nos livros dos donativos voluntários do termo de Queluz, para provar ao ajudante de ordens que não está devendo qualquer quantia, visto que está sendo cobrado pelo comandante do distrito
Item
21/11/1805
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Doc.37
Representação que fazem os oficiais da Câmara da Vila de Nossa Senhora do Bom Sucesso ao Governador, pedindo que destitua dois oficiais que foram eleitos para servirem na Câmara no ano de 1806, por não terem as qualidades necessárias para os ditos cargos, visto que são casados com mulheres pardas, o que os impedem de servir, conforme a lei de 27/01/1726
Item
27/12/1805
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Doc.43
Ofício do Desembargador Juiz de Fora da Vila de Paracatu do Príncipe ao Secretário de Governo, acusando o recebimento do ofício de 19 de julho passado por ordem do Governador, com a provisão do Conselho Ultramarino acompanhada dos exemplares impressos das leis e decretos que foram promulgados de 14 /04/1804 até 18/02/1805
Item
20/12/1805
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Doc.44
Ofício do Desembargador Juiz de Fora da Vila de Paracatu do Príncipe ao Secretário de Governo, acusando o recebimento do ofício de 16 de outubro passado com a cópia do edital de que faz menção a certidão que remete, publicada na forma determinada, sobre a venda dos engenhos de Taguaí e Piauí, situados na Fazenda de Santa Cruz, e pertencentes a Sua Alteza Real
Item
20/12/1805
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Doc.49
Auto de justificação que faz o Capitão-Mor de Minas Novas Antônio Gomes de Oliveira Meireles, referente às acusações e injustiças que sofreu por seu Sargento-Mor João de Novais e Almeida e outros
Item
25/03/1811
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Doc.01
Ofício do Intendente do Ouro da Vila do Príncipe, comunicando o envio dos cabedais de Sua Alteza Real, recebidos na intendência, referentes ao ano de 1805, conduzido pelo soldado João Nepomuceno Costa
Item
02/01/1806
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Doc.12
Informação de serviço de Antônio Luis Pereira da Cunha, sobre as denúncias de abuso nos provimentos dos ofícios de solicitadores de causas
Item
24/01/1806
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Doc.13
Informação de serviço de Antônio Luis Pereira da Cunha, dizendo que terminou a devassa do soldado Antônio da Costa Lima, mas como ficou sabendo que o soldado é acusado de duas mortes no Arraial de Santa Luzia, mandou reabrir a Devassa (ver doc. 21)
Item
24/01/1806
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Doc.20
Informação de serviço que faz João José Maria de Brito ao Governador, dizendo que o Tenente José de Melo e mais 5 praças ficam naquela cidade até seu embarque e que os outros marcharão com o anspençada Tomás de Oliveira Jaques
Item
12/02/1806
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Doc.28
Parecer do Intendente do Ouro da Vila do Sabará afirmando que Francisco Manuel Soares Viana foi declarado inocente na Devassa, sugerindo, portanto, cassar a provisão do seu substituto e lhe passar nova provisão para o ofício do cargo de Escrivão da Intendência
Item
07/03/1806
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Doc.30
Requerimento de Francisco Justiniano Álvares de Freitas, Tenente Efetivo da 1ª Companhia do Regimento de Cavalaria de Milícias da cidade de Mariana, solicitando que lhe seja concedido o comando do regimento até que o capitão, que se encontra escuso, retorne ao posto
Item
14/03/1806
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Doc.32
Certidão passada pelo Capitão Antônio José de Almeida Bastos, escrivão da Ouvidoria Geral da Vila Real do Sabará, referente à uma sentença de livramento de crime passada a Bernardo Vieira Alpoim da Silva, acusado na Devassa da Correição de 1783
Item
18/03/1806
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Doc.35
Requerimento do Capitão José da Fonseca Marinho e seu filho Lisardo de uma carta de Sesmaria das terras devolutas situadas no Sertão dos Arrepiados, do Morro Catas Altas até a barra do Ribeirão Cogaço no termo de Mariana
Item
12/09/1806
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Doc.36
Procuração passada pelo Capitão da Ordenança José Fernandes Valadares aos senhores solicitadores, o negro Miguel de Sousa de Macedo e O Alferes Antônio Daniel César da Fonseca
Item
14/04/1806
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Doc.46
Requerimento de José da Silva Pontes, morador na Vila de São Bento do Tamanduá, solicitando a prisão de Francisco Pinto e seus sócios, que assassinaram seu primo Antônio Martins, no arraial de Santo Antônio do Amparo, termo de São José
Item
12/05/1806
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Doc.49
Informação de serviço de José Gregório de Morais Navarro à Sua Alteza Real, referente às nomeações contempladas, e que lhes passou provisão por três meses para que possam continuar a servirem nos respectivos ofícios, e sugerindo à sua alteza real que as provisões sejam passadas por pelo menos três anos
Item
29/05/1806
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Doc.59
Representação que faz o juiz de fora de Paracatu do Príncipe ao Governador, sugerindo que o clero de Paracatu do Príncipe e de toda a sua freguesia fiquem sujeitos ao bispado de Mariana e não ao de Pernambuco, visto a grande distância entre eles e a morosidade para resolver até os pequenos problemas
Item
07/07/1806
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Doc.60
Mapa das receitas e despesas da Câmara da Vila da Campanha da princesa no ano de 1805
Item
09/07/1806
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Doc.62
Petição de Antônio José Álvares Marques da Costa e Silva, solicitando ao Governador que conceda dois soldados dignos para acompanharem o juiz ordinário da Vila de São Bento do Tamanduá, o Capitão Manuel Martins Parreiras, e auxiliá-lo em uma missão no sertão, visto que ali se encontram criminosos e caboclos nocivos à sociedade
Item
13/07/1806
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Doc.69
Parecer do Ouvidor da Comarca de Vila Rica sobre os processos relativos aos presos: Tenente João Pinto de Magalhães, o cabra Reinaldo Martins e O Alferes Pedro da Silva Pinto, sendo o caso mais grave o do Tenente João Pinto de Magalhães, que matou seu genro, esposa e filho
Item
25/07/1806
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Doc.75
Requerimento de Manuel Lopes da Cruz, capitão de ordenanças do distrito de Andrequicé, pedindo licença de dois anos, para resolver várias pendências que dizem respeito ao seu comando e interesses no Rio de Janeiro
Item
18/08/1806
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Doc.77
Informação de serviço do Ouvidor Intendente da Vila do Príncipe, dando parecer favorável ao pedido de Rogério Antônio de Ávila, que pretende ser admitido a aprender o ofício de ensaiador
Item
20/08/1806
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Doc.03
Requerimento de Manuel José da Costa, morador na Vila de São João del-Rei, dizendo que o tocador dos instrumentos do Regimento de Milicias de Cavalo, Manuel dos Passos, está lhe devendo certa quantia e não quer pagar, apesar das constantes cobranças feitas, pede, portanto, licença para mandar citar o suplicado e contra ele continuar a execução
Item
11/09/1806
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Doc.04
Representação do Capitão Francisco da Costa Pereira, dizendo que ter um despacho de D. Rodrigo, no qual lhe delega a posse de culturas e minerais onde lhe convier e sem impedimento de terceiros, no entanto, o Furriel José de Magalhães e José de Faria Ferreira, com ordem oral e com carta do porta-estandarte, se apossaram e construíram um rancho no local que já era de sua posse solicita, portanto, que a contenda, que tem lugar no passa vinte, e que fica abaixo do registro, uma légua e meia lhe seja favorável
Item
15/09/1806
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Doc.07
Petição dos oficiais da Câmara da Vila de São José ao Governador, para que mande os capitães dos distritos incumbir aos fazendeiros de cuidarem das estradas localizadas em suas propriedades, assim como de baterem os matos mensalmente na procura dos negros quilombolas, visto que estes atacam frequentemente os viajantes
Item
21/09/1806
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Doc.08
Ofício de José Ricardo de Gouveia Durão ao Governador, encaminhando os presos da Vila do Príncipe para serem sentenciados na junta de justiça da capital
Item
30/09/1806
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Doc.20
Requerimento de Inácio Rodrigues dos Santos, preso na cadeia de Vila Rica, alegando não ser culpado dos crimes cometidos em São João del-Rei, solicita ao Governador que o receba para prestar declarações e apontar os culpados, e depois se o achar digno ou não do livramento da cadeia, acatará o que lhe for determinado
Item
08/11/1806
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Doc.22
Informação de serviço do Ouvidor da comarca de Vila Rica, sobre o requerimento de Francisco Ferreira de Araújo que pleiteia o cargo de guarda-mor substituto no Ribeirão de Santana Abaixo, o qual também foi pleiteado por João de Montes
Item
11/11/1806
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Doc.23
Requerimento de José Francisco, alistado em uma das Companhias de Infantaria dos Homens Pretos, pedindo prorrogação por seis meses no prazo para se apresentar, visto que vive do ofício de alfaiate, com mulher e filhos numa grande pobreza e não tem condições de se fardar
Item
13/11/1806
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Doc.29
Informação de serviço do Ouvidor da Comarca de Vila Rica sobre a demora da remessa das culpas que fizeram em Barbacena de um homem que está preso há bastante tempo, e que não lhe foi possível ser admitido à Junta da Justiça
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20/11/1806
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Doc.31
Informação de serviço do Juiz Ordinário da Vila do Bom Sucesso, referente ao requerimento do Tenente Bernardo Antônio de Figueiredo, solicitando uma devassa contra uns malfeitores protegidos do Coronel Vitoriano Correia de Brito, e dizendo que a dita devassa já foi feita pelo juiz ordinário, seu antecessor, confirmando que o dito tenente é de natureza intrigante, régulo, malfeitor e inquietador de todo o povo da região
Item
22/11/1806
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Doc.36
Parecer de José Gregório de Morais Navarro ao Governador, sobre a extinção e restabelecimento do julgado de São Romão, justificando que a justiça não é aplicada corretamente no termo de Paracatu do Príncipe, tendo em vista a sua grande extensão, e para um bom desempenho dos juízes letrados propõe modificação nos limites do termo de Paracatu do Príncipe
Item
01/12/1806
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Doc.37
Representação que faz D. Eufêmia Maria Gonçalves Viana, morador na Vila de Pitangui, solicitando que ordene ao capitão da vila, para que ouça algumas testemunhas imparciais e se faça justiça com relação ao cabo de esquadra João Anastácio que cometeu atos de violência e roubo contra a remetente e suas raparigas
Item
06/12/1806
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