Câmara Municipal de Caeté

Inicialmente pautadas pelo Código Filipino, as Câmaras Municipais garantiam a execução dos projetos metropolitanos nos municípios e eram responsáveis pela arrematação dos contratos, administração de foros e cadeias, realização de procissões, aferição de pesos e medidas, fixação de preços de produtos, fiscalização de vendas, açougues e matadouros, etc. A partir da Constituição de 1821, as Câmaras ficaram responsáveis pela administração das cidades e vilas: exame das posturas e provimentos, guarda das rendas, nomeação de comissões para visitar prisões e casas de saúde, concessão de títulos, prestação anual de contas ao Conselho Geral da Província, requerimentos de tombamentos territoriais, repartição do termo em distritos, etc. Os principais cargos eram os de Juiz Ordinário, Vereador, Procurador, Tesoureiro e Escrivão.

Ordenações Filipinas (1604): Livro 1, Título LXV, LXVI, LXVII, LXIX, LXX e LXXI- 29 de janeiro de de 1714

4 de fevereiro de 1714

11 de fevereiro de 1714

Ordem Régia, de 20 de julho de 1782

Constituição Política do Império, de 1824, Título 4 e Título 7.

Lei de 1º de Outubro de 1828 dá nova forma às Câmaras Municipais, marca suas atribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juízes de Paz.

Decisão n° 244, de 13 de agosto de 1831

Decisão n° 350, de 27 de outubro de 1831

Decisão n° 370, de 10 de novembro de 1831

Decisão n° 247, de 19 de dezembro de 1831

Lei, de 12 de outubro de 1832

Resolução de 30 de junho de 1833

Lei nº 16, de 12 de Agosto de 1834 (Ato Adicional), faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832 (Art.1º)-

Lei n° 171, de 23 de março de 1840

Lei n° 1258, de 25 de novembro de 1865