Câmara Municipal de Ouro Preto

No século XVIII, a descoberta e a exploração das riquezas minerais proporcionaram o surgimento de vários arraiais e lugarejos em Minas. Em 1711 foram criadas as primeiras vilas. Para ser instalada uma vila, a localidade deveria construir pelourinho, cadeia e casa para as sessões da Câmara e do Júri. As Câmaras Municipais eram responsáveis pela administração local. Foram criadas com o objetivo de garantir a execução dos projetos metropolitanos nos municípios e simbolizavam a estabilidade e a continuidade da administração.

Deriva do Código Filipino a definição da organização e das atribuições do poder municipal. Destacam-se na composição das Câmaras os vereadores, membros eleitos dentre os homens bons, o juiz de fora, o juiz ordinário, o juiz de órfãos, o procurador, o tesoureiro e o escrivão. As Câmaras possuíam como principais atribuições a manutenção da ordem, a divulgação das deliberações da Coroa, o serviço de mediação entre a população local e o poder metropolitano; a arrematação dos contratos, a fiscalização da transmissão de herança, a abertura de inquéritos, prisões e devassas, a cobrança de impostos, o controle de foros e cadeias, a demarcação de terras, a aferição de pesos e medidas e a fiscalização de vendas, açougues e matadouros. Competiam a elas também funções assistenciais como a criação de enjeitados e a contratação do cirurgião do partido, responsável pelo controle da propagação de doenças e pela expedição de cartas de ofício de parteiras.

No Império, as Câmaras Municipais mantiveram o seu poder e ficaram responsáveis pela administração das cidades e vilas, sendo fiscalizadas pela Assembléia Legislativa Provincial. O governador Antônio de Albuquerque, atendendo às ordens de Sua Majestade, reuniu, em 08 de julho de 1711, na Igreja de Nossa Senhora do Pilar do Ouro Preto as principais pessoas do lugar para tratar da criação da vila. Ficou decidido que o arraial do Ouro Preto e o de Antônio Dias seriam reunidos e que formariam a Vila Rica de Albuquerque. Em seguida, foi reunida a primeira Câmara. Em 1712, D. João V confirmou a criação da vila, que passou a se chamar Vila Rica do Ouro Preto. O decreto imperial de 24 de fevereiro de 1823 elevou à categoria de cidade todas as vilas que eram capitais de províncias no Brasil. Em 20 de março do mesmo ano, por carta régia, Vila Rica foi elevada à cidade com a denominação de Imperial Cidade de Ouro Preto. Com a proclamação da república, em 1889, a sua denominação ficou restrita a Ouro Preto. Em dezembro de 1897, Ouro Preto perdeu os foros de capital, a qual foi transferida para Belo Horizonte.

Portuguesa: Ordenações Filipinas (1604): Livro 1, Título LXV, LXVI, LXVII, LXIX, LXX e LXXI; Auto de ereção da Vila com o nome de Vila Rica D’Albuquerque e criação da Câmara, em 08/07/1711; Carta Régia de 27/09/1711; Carta Régia de 15/12/1712.

Brasileira: Decreto de 24/02/1823; Decreto de 20/03/1823; Constituição Política do Império, de 1824, Título 4, Título 7; Lei de 01/10/1828; Lei n° 16, de 12/08/1834 (Ato Adicional).