Conselho Consultivo do Estado de Minas Gerais

Em agosto de 1931, pelo decreto n° 20348, foram instituídos os Conselhos Consultivos nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Durante todo o período de sua existência o órgão possuía como funções: emitir opinião sobre os recursos referentes aos atos do interventor nos seus aspectos legais, jurídicos e na sua conveniência para o Estado; emitir parecer sobre as consultas do interventor ou do Governo Provisório; e sugerir medidas relativas à administração pública para as autoridades municipais, estaduais e federais.

O Conselho Consultivo Estadual era composto por cinco ou mais membros, nomeados sob a proposta do interventor do Estado, por decreto do Chefe do Governo Provisório e referendado pelo Ministro de Estado da Justiça, Negócios e Interiores. Os seus membros deveriam ser cidadãos brasileiros, com boa reputação e domiciliados na Capital ou em localidade de fácil comunicação. O Conselho reunia-se sempre que o interventor, o prefeito ou seus membros julgassem necessário. Suas sessões eram públicas, salvo deliberação em contrário, e as resoluções eram tomadas por maioria absoluta de votos.

No âmbito Municipal, de acordo com o decreto 9.847 de 2 de fevereiro de 1931, competia ao Prefeito a administração municipal com as funções não só do poder executivo como também do legislativo. As prefeituras eram superintendidas pela Secretaria do Interior. A Prefeitura de Belo Horizonte era diretamente superintendida pelo Presidente do Estado. Em cada prefeitura havia um Conselho composto de cinco membros. Competia ao Conselho sugerir ao prefeito a adoção de medidas de interesse público. A Lei Estadual n°55 de 29/12/1935, dispõe sobre a primeira eleição de vereadores, juiz de paz, prefeitos e a instalação das Câmaras Municipais. Os Conselhos Consultivos Estaduais vigoraram até 1936.

Legislação Federal:

Decreto 20.348, de 29 de agosto de 1931;

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934.

Legislação Estadual:

Decreto 9.847, de 02 de janeiro de 1931;

Constituição do Estado de Minas Gerais de 1935;

Lei 55, de 29 de dezembro de 1935;

Lei 183, de 02 de dezembro de 1936.