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Dates of existence
History
O Serviço de Polícia-Política do Estado de Minas Gerais remete ao ano de 1927, com a criação da Delegacia de Segurança Pessoal e Ordem Política e Social. Este órgão possuía como principais atribuições a manutenção da ordem pública, a garantia dos direitos individuais e a investigação de crimes contra a vida e a integridade física. Após sua extinção, em 1931, as funções relacionadas à investigação e repressão ao crime político foram transferidas para a Delegacia de Ordem Pública (DOP).
No ano de 1956, a antiga delegacia deu origem ao Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais (DOPS/MG), que tinha como atribuições gerais a prevenção e repressão dos delitos de caráter político-social; a fiscalização do fabrico, importação, exportação, comércio e uso de armas, munições, explosivos e produtos químicos; a fiscalização das estações ferroviárias, rodoviárias e aeroportos, além da expedição de salvo-conduto em caso de guerra.
Em meados da década de 1970, os arquivos deste Departamento foram transferidos para a Coordenação Geral de Segurança (COSEG). De acordo com Constituição Mineira de 1989, a documentação deveria ser transferida para o Arquivo Público Mineiro. No entanto, somente em 1998, após a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembléia Legislativa, o Arquivo Público Mineiro recebeu a documentação do extinto DOPS. Foram entregues 97 rolos de microfilme, uma vez que a Coordenação Geral de Segurança alegou que os originais haviam sido incinerados em 1982.
Places
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Brasileira: Lei N° 38, de 04/12/1935; Lei N° 136, de 14/12/1935; Lei N° 244, de 11/10/1936; Lei N° 1802, de 05/01/1953; Lei N° 4341, de 13/06/1964; Ato Institucional N° 2, de 27/10/1965; Ato Institucional N° 5, de 13/05/1968; Decreto-lei N° 898, de 05/09/1969; Lei N° 6620, de 17/12/1978; Lei N°6683, de 28/08/1979; Decreto N° 84143, de 31/10/1979; Lei N° 7170, de 14/12/1983.
Mineira: Decreto N° 8068, de 12/12/1927; Decreto N° 10030, de 24/08/1931; Lei N° 1455, de 12/05/1956; Decreto N° 5024, de 06/06/1956; Decreto N° 5.027, de 18/06/1956; Decreto N° 12864, de 30/07/1970; Art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Mineira de 1989.