Área de identificação
Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
Área de descrição
Datas de existência
Histórico
O Serviço de Polícia-Política do Estado de Minas Gerais remete ao ano de 1927, com a criação da Delegacia de Segurança Pessoal e Ordem Política e Social. Este órgão possuía como principais atribuições a manutenção da ordem pública, a garantia dos direitos individuais e a investigação de crimes contra a vida e a integridade física. Após sua extinção, em 1931, as funções relacionadas à investigação e repressão ao crime político foram transferidas para a Delegacia de Ordem Pública (DOP).
No ano de 1956, a antiga delegacia deu origem ao Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais (DOPS/MG), que tinha como atribuições gerais a prevenção e repressão dos delitos de caráter político-social; a fiscalização do fabrico, importação, exportação, comércio e uso de armas, munições, explosivos e produtos químicos; a fiscalização das estações ferroviárias, rodoviárias e aeroportos, além da expedição de salvo-conduto em caso de guerra.
Em meados da década de 1970, os arquivos deste Departamento foram transferidos para a Coordenação Geral de Segurança (COSEG). De acordo com Constituição Mineira de 1989, a documentação deveria ser transferida para o Arquivo Público Mineiro. No entanto, somente em 1998, após a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembléia Legislativa, o Arquivo Público Mineiro recebeu a documentação do extinto DOPS. Foram entregues 97 rolos de microfilme, uma vez que a Coordenação Geral de Segurança alegou que os originais haviam sido incinerados em 1982.
Locais
Estado Legal
Funções, ocupações e atividades
Mandatos/fontes de autoridade
Brasileira: Lei N° 38, de 04/12/1935; Lei N° 136, de 14/12/1935; Lei N° 244, de 11/10/1936; Lei N° 1802, de 05/01/1953; Lei N° 4341, de 13/06/1964; Ato Institucional N° 2, de 27/10/1965; Ato Institucional N° 5, de 13/05/1968; Decreto-lei N° 898, de 05/09/1969; Lei N° 6620, de 17/12/1978; Lei N°6683, de 28/08/1979; Decreto N° 84143, de 31/10/1979; Lei N° 7170, de 14/12/1983.
Mineira: Decreto N° 8068, de 12/12/1927; Decreto N° 10030, de 24/08/1931; Lei N° 1455, de 12/05/1956; Decreto N° 5024, de 06/06/1956; Decreto N° 5.027, de 18/06/1956; Decreto N° 12864, de 30/07/1970; Art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Mineira de 1989.