Correspondência recebida sobre aviso de lançamento da taxa de Conservação de Estradas, abaixo assinado requerendo judicialmente o julgo de inconstitucionalidade da Lei em questão Adicionar a área de transferência BR MGAPM CAM-2-Cx.01-Pc.38 · Item · 1940 Parte de Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais