Instrução Pública

Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de Março de 1824, Título VIII, Inciso XXXII;

Lei Imperial de 15 de outubro de 1827;

Decisão 275, de 02 de setembro de 1831;

Lei Mineira 13, de 28 de março de 1835;

Regulamento 3, de 22 de abril de 1835;

Lei 435, de 19 de outubro de 1848;

Lei 516, de 10 de setembro de 1851;

Regulamento 28, de 10 de janeiro de 1854;

Regulamento 44, de 03 de abril de 1859;

Lei 1064, de 04 de outubro de 1860;

Regulamento 56, de 10 de maio de 1867;

Regulamento 60, de 26 de abril de 1871;

Regulamento 62, de 11 de abril de 1872;

Regulamento 84, de 21 de março de 1879;

Lei 06, de 11 de outubro de 1891.