LEGISLAÇÃO

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              66 Descrição arquivística resultados para LEGISLAÇÃO

              Listas de Cassados
              BR MGAPM DOPS-0063 · Item · 1964-1964
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Listas de nomes referentes aos indivíduos atingidos pelo artigo sétimo e décimo do Ato Institucional 1, que tiveram seus mandatos e direitos políticos suspensos.

              Organizações e presos políticos
              BR MGAPM DOPS-0065 · Item · 1964-1968
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Atestados, correspondências policiais, depoimentos, documentos processuais, fichas de identificação, fotografias, listas de nomes, materiais de propaganda e relatório policial referentes a movimentos de estudantes, ferroviários e metalúrgicos. A pasta trata também da atuação de indivíduos civis e militares contrários ao governo de Costa e Silva e ao Regime Militar. Possui ainda documentos relacionados a: defasagem do ensino universitário brasileiro, reuniões promovidas por órgãos do movimento estudantil contra a Lei de Imprensa e a propaganda política desenvolvida pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

              Recortes de periódicos
              BR MGAPM DOPS-0072 · Item · 1964-1964
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Recortes de periódicos variados contendo informações sobre presos políticos, exilados, foragidos, investigação a militares por subversão, prisões de religiosos, fabricação de explosivos e intervenção federal em governo estadual. Além disso, apresenta informações sobre recursos contra aposentadoria efetuada pelo Ato Institucional I, cassações de mandatos e direitos políticos, sindicalistas, movimento estudantil e habeas corpus.

              Sindicalismo - recortes de jornais
              BR MGAPM DOPS-0114 · Item · 1961-1963
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Recortes de periódicos e materiais de propaganda sobre a ação dos sindicatos. Eleições sindicais de diversas categorias, greves, acordos firmados junto aos orgão responsáveis pela fiscalização das leis do trabalho, denúncia de irregularidades em alguns institutos de aposentadoria e pensão, congressos e conferências nacionais e internacionais de trabalhadores são abordados na pasta. Informa também sobre reivindicações de melhorias de salário e de condição de trabalho, protestos contra o alto custo de vida, as comemorações do Dia do Trabalhador e as divergências no meio sindical entre comunistas e democratas. Alguns documentos tratam da posição de certos sindicatos frente o regime parlamentarista, a ocupação dos cargos ministériais e as reformas de base.

              Ferroviários
              BR MGAPM DOPS-0127 · Item · 1959-1962
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Documentos de organizações, correspondências oficiais, correspondências policiais, relatórios policiais, materiais de propaganda, recortes de periódico, lista de nomes e requisições sobre esses funcionários e suas entidades representativas. A pasta informa sobre greves, reivindicações salariais, o alto custo de vida, comunistas, contestações da legislação do trabalho, lideranças sindicais, o I Congresso Nacional da União dos Ferroviários e divergências entre ferroviários e diretor da Rede Mineira de Viação. Contém os jornais"Correio da Semana" (1959, 2),"Jornal de Lafaiete" (1959, 1) e"A Notícia" (1959, 1).

              Greves
              BR MGAPM DOPS-0129 · Item · 1961-1964
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Correspondências policiais, recortes de periódicos, documento de organização, documentos processuais, relatórios policiais, requisição, depoimentos, materiais de propaganda e fotografias sobre greves de motoristas, tecelões, mineiros, metalúrgicos e estudantes que reivindicam melhorias para cidade, no trabalho e sua legislação e a diminuição de taxas que aumentam o custo de vida. A pasta informa também sobre líderes sindicais e entidades representativas de trabalhadores.

              Manifestações e protestos no Dia do Trabalhador
              BR MGAPM DOPS-0250 · Item · 1967-1968
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Relatórios policiais, recortes de periódicos, depoimentos, documentos de organizações, materiais de propaganda, requisições, listas de nomes, correspondência policial e documentos processuais sobre presos que distribuíam panfletos sobre o Dia do Trabalhador. A pasta aborda de modo enfático a greve de metalúrgicos e as discussões sobre as leis de arrocho, bem como as comemorações e protestos no Dia do Trabalhador, com envolvimento de estudantes e religiosos. Também aborda manifestações estudantis em decorrência da morte do estudante Edson Luís. A crítica à ditadura é constante nos documentos. A pasta ainda contém os jornais"Combate" (s/d, 1),"O 1º de maio" (1967, 1) e"O Companheiro" (1968, 1).

              Investigações a subversivos
              BR MGAPM DOPS-0268 · Item · 1964-1975
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Listas de nomes, recortes de periódicos, correspondências policiais, correspondências oficiais, ficha de identificação e atestado sobre estrangeiros expulsos do território nacional, pessoas perseguidas pelo Ato Institucional 5 (AI-5) e suspeitos de praticarem atividades subversivas.

              Antecedentes Políticos e Sociais
              BR MGAPM DOPS-0308 · Item · 1964-1977
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Requisições, correspondências policiais, atestados, documentos pessoais, documentos processuais, correspondência oficial, fotografias, correspondências pessoais, depoimentos, relatórios policiais, listas de nomes, atos normativos e documentos de organizações. A pasta traz informações sobre pedidos de antecedentes políticos sociais para promoções em carreira militar, por motivo de trabalho e candidatura em eleições municipais e sindicais. Alguns dos casos indeferidos trazem justificativas alegando tendências subversivas ou indiciamento em inquéritos policiais militares. Faz referência à criação do Centro Popular de Cultura na capital. Contém determinações de serviços, custos e finanças de delegacia, atos e despachos de processos de junta interventora sindical. Traz também atas de sessões da Câmara Municipal de Nova Lima sobre ações da prefeitura: suspeitas de corrupção e subversão e suas relações com a Companhia de Mineração Morro Velho.

              Investigação a suspeitos
              BR MGAPM DOPS-0346 · Item · 1966-1975
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Recortes de periódicos, ficha de identificação, documento de organização, correspondências policiais, correspondências oficiais, relatórios policiais, depoimento e atestado. A pasta contém documentos sobre: Congresso da União Estadual dos Estudantes (UEE), investigação, prisão, julgamento, absolvição e condenação de pessoas consideradas subversivas, cassações de mandatos, projeto que altera lei referente ao direito de greve, reivindicações e manifestações de trabalhadores, pedidos e concessões de habeas-corpus, investigação de movimentos guerrilheiros e estudantis, apreensão de materiais considerados subversivos, suspensão dos direitos políticos, possibilidade de eleições diretas para o Congresso, opiniões sobre o governo militar, presos políticos e campanha pela anistia. Aborda também: opiniões e atitudes adotadas por membros da Igreja Católica, viagem do jornalista Samuel Wainer à Nova Iorque, prêmio recebido por Oscar Niemeyer, atentado ocorrido contra Castelo Branco e investigação de quadrilha. Contém revista "Realidade" (1968, 1).

              Recortes de periódicos
              BR MGAPM DOPS-0347 · Item · 1966-1967
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Recortes de periódicos sobre julgamento, redução de pena, prisão, libertação e condenação de pessoas consideradas subversivas, estímulo dado pela polícia à delação, os efeitos causados pelo Golpe de 1964, o Ato Complementar n° 14, opiniões sobre o comunismo e sobre a Ditadura Militar, general que afirma que pedirá demissão do cargo se souber que foram praticadas violências contra pessoas detidas, reforma do ensino universitário, fechamento da Faculdade Nacional de Filosofia e divergências de opiniões existentes entre deputados. Aborda também: suspensão dos direitos políticos e cassações de mandatos de vários políticos, pedidos de habeas-corpus, seqüestro de estudante no Uruguai, estudantes e intelectuais processados pelos militares, pedido de libertação de professores e de escritores, IX Congresso Nacional dos Estudantes Técnicos e desaparecimento de estudante presidente da Associação Metropolitana de Estudantes Secundários (AMES).

              Bayard Demaria Boiteux
              BR MGAPM DOPS-0387 · Item · 1967-1967
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Ficha de identificação e atestado sobre investigação de professor que liderava campanha de ajuda às famílias das pessoas atingidas pelo Ato Institucional.

              Roberto Carneiro
              BR MGAPM DOPS-0799 · Item · 1946-1976
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Fotografia, documentos pessoais, fichas de identificação, atestados, correspondências policiais, correspondência oficial, relatórios policiais, requisições, recortes de periódicos, correspondência pessoal, material de propaganda e documento de organização. A pasta trata de engenheiro, ex-funcionário da Rede Mineira de Viação, que foi aposentado após promulgação de Ato Institucional. Foi investigado sob suspeita de ser comunista. A pasta contém cédula da Campanha Nacional Pró-Imprensa Popular.

              Turismo
              BR MGAPM DOPS-0881 · Item · 1971-1974
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Material de propaganda, atos normativos, documentos de empresas, correspondência policial e relatório policial sobre I Convenção Regional de Hotelaria, II Convenção Regional de Hotéis e Restaurantes, consolidação das resoluções do Conselho Nacional de Turismo (CNTur), legislação básica do turismo produzida pela Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) e regulamentação de jogos em cassinos.

              Comunistas Investigados
              BR MGAPM DOPS-1278 · Item · 1933-1940
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Fichas de identificação, fotografias, documentos pessoais, correspondências policiais, requisição, recortes de periódicos, relatório policial, depoimentos, documentos processuais, correspondências oficiais, lista de nomes, atestado e desenho. A pasta traz informações sobre movimento comunista na capital mineira: registros de comunistas e de suspeitos, Aliança Nacional Libertadora (ANL), Partido Comunista, Centro de Cultura Popular, relatos sobre rotina de presos políticos, Primeiro Congresso Juvenil Proletário de Minas e União dos Operários em Construção Civil. Contém ainda informações sobre intelectualidade soviética, críticas a projetos de legislação eleitoral, homenagem ao presidente Getúlio Vargas, anotações de estudos de filosofia e recortes de figuras femininas.

              Roberto Canavarro Costa
              BR MGAPM DOPS-2099 · Item · 1949-1971
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Correspondências pessoais, documento de organização, fotografias, lista de objetos, lista de nomes, requisições, materiais de propaganda, depoimentos, correspondências policiais, atestados, relatórios policiais, material de perícia, correspondências oficiais e documentos pessoais. Informa sobre suspeito de fazer parte da diretoria provisória do Movimento Mineiro dos Partidários da Paz: assinaturas em manifestos, entrevistas, artigo, conferências e carta. Trata também sobre depredação e invasão da Agência Consular dos Estados Unidos, projeto de lei que institui a Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (Petrobrás) e de circular sobre o fechamento do jornal Emancipação. A pasta apresenta o folheto"Congresso Nacional de Defesa dos Minérios".

              Federação dos Trabalhadores Favelados
              BR MGAPM DOPS-2153 · Item · 1938-1963
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Material de propaganda e documento processual sobre projeto de lei que autoriza transferência de terrenos ao Departamento Municipal de Habitação e Bairro e a urbanização de áreas faveladas. A pasta trata também de exclusão de denúncia.

              Lei de Segurança
              BR MGAPM DOPS-2160 · Item · 1949-1949
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Recorte de periódico, correspondência pessoal, documento de empresa, depoimento e material de propaganda acerca de prisões efetuadas durante Congresso Municipal pela Paz. A pasta refere-se também ao abaixo-assinado contra a Lei de Segurança do Estado, recibo de anúncio publicado no Jornal do Povo e apreensões de bandeira comunista, panfleto e fotografia de Stalin.

              Coronel Olímpio Ferraz de Carvalho
              BR MGAPM DOPS-2172 · Item · 1950-1956
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Correspondências policiais, relatórios policiais, depoimento, atestados, recortes de periódicos, requisições, correspondência oficial, documentos pessoais, correspondência pessoal, documentos processuais, material de propaganda, fichas de identificação, fotografia e ato normativo. Informa sobre presidente da Associação Mineira pela Paz Mundial suspeito de atividades comunistas. A pasta apresenta antecedentes políticos, recebimento de cópias de interrogatório, manifesto de defesa contra as acusações publicadas em jornais e determinação de prisão. Trata também de ordens de serviços, comparecimento ante a Auditoria, transferências, desligamentos e habeas corpus. A pasta contém o folheto "Pela Neutralidade do Brasil: discurso pronunciado em Porto Alegre, na reunião do Conselho Nacional do Movimento Brasileiro dos Partidários da Paz".

              Comércio de combustíveis - investigação
              BR MGAPM DOPS-3647 · Item · 1941-1944
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Documentos processuais, depoimentos, correspondências oficiais, correspondências policiais, ficha de identificação, atos normativos e documento pessoal. A pasta trata de investigação sobre comércio ilegal de combustíveis na capital. Informa também sobre normatização do racionamento de combustíveis no Estado.

              Distribuição de combustíveis - investigação
              BR MGAPM DOPS-3649 · Item · 1942-1943
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Documentos processuais, depoimentos, documento de empresa, correspondência oficial, correspondências policiais e atos normativos. A pasta trata de investigação acerca de irregularidades na distribuição de álcool e gasolina. Informa também sobre orientações para o trabalho da Comissão de Racionamento do Estado, e sobre regularização do racionamento de gasolina.

              Circulação de sal - investigação
              BR MGAPM DOPS-3657 · Item · 1944-1944
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Documentos processuais, correspondências policiais, correspondências oficiais, depoimentos, atos normativos e relatório policial. A pasta trata de investigação sobre o transporte de sal entre municípios e estados. Informa sobre determinações acerca de circulação de bens alimentícios.

              Partido Comunista
              BR MGAPM DOPS-3747 · Item · 1946-1947
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Documentos de organização e ato normativo sobre o Partido Comunista: campanha eleitoral estadual, organização, resoluções, células, Planos do Comitê Estadual e Campanha Pró-Imprensa Popular. A pasta aborda também comitês municipais, IV Congresso e Constituição Estadual proposta pelo partido. A pasta contém o jornal "Boletim Interno" (1946, 3).

              Correspondências
              BR MGAPM DOPS-4186 · Item · 1934-1945
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Depoimento, correspondências policiais, correspondências oficiais, documentos de organizações, recortes de periódicos, material de propaganda e atos normativos.

              Diário Oficial
              BR MGAPM DOPS-4190 · Item · 1965-1971
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Atos normativos e recortes de periódicos sobre leis e decretos. Contém informações acerca do funcionamento e disposições sobre órgãos da polícia, regularização de serviços de rádio, de taxas de produtos e da Junta Comercial, fundação do Pandiá Calógeras - Universidade de Rádio e Televisão Educativas e organização do Judiciário e do Tribunal de Contas. Também contém informações sobre a Polícia Militar e a Polícia Técnica.

              Comícios
              BR MGAPM DOPS-4199 · Item · 1945-1947
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Correspondências policiais e correspondências oficiais sobre investigação e regulamentação de comícios.

              Caça e pesca
              BR MGAPM DOPS-4201 · Item · 1941-1946
              Parte de Departamento de Ordem Política e Social

              Documentos policiais, documentos oficiais, recortes de periódicos, atos normativos e documentos de organizações. A pasta trata sobre caça e pesca: regulamentação, leis, prática, irregularidades, investigações e utilização e registro de armas para caça. Também traz informações sobre desapropriação de terras.