Legislação

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              Secretaria de Governo da Capitania
              BR MGAPM SC · Fundo · 1720-1821

              Os documentos foram produzidos por autoridades do Reino, da Colônia e da Capitania de Minas Gerais. Compreende instruções do Conselho Ultramarino, alvarás, arrematações, atestados, atos régios e do governo da capitania, avisos, bandos, cartas patentes, cartas de sesmarias, cartas régias, cartas do Secretário de Estado e do governador, cartas de nomeação, certidões, decretos, despachos, editais, fianças, ofícios, informações, instruções, leis, ordens, petições, portarias, provisões, regimentos, representações, requerimentos, resoluções, rogatórias, termos, obrigações e autos de assistência. Refere-se a assuntos eclesiásticos, catequese, administração diamantina de Abaeté, descobertas, doações, Fazenda Real, forças militares, posses de autoridades, prisões, escravos e quilombos, desordens (quilombolas e índios), lojas e ofícios e mascateação.

              Secretaria de Governo da Capitania