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              776 Descrição arquivística resultados para Ofício

              776 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Ofício ordenando fazer constar aos 1ºs juízes de paz das paróquias do termo de Sabará que no caso de não ser observado o prazo de um mês entre a convocação e a eleição de eleitores gerais deve-se proceder à eleição, de conformidade com o disposto no artigo 9º das instruções anexas ao aviso nº 168 de 28/06/1849, fazendo-se a convocação com a antecedência que for possível
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.062 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício comunicando, conforme cópia incluída da Portaria de 18/05/1872, a nomeação de José do Espírito Santo Cheles para suplente do Juiz Municipal e de Órfãos do 1º Distrito Especial do Termo de Sabará, que servirá no quadriênio iniciado em 22/03/1871 na forma da Lei nº 2.033 de 20/09/1871 e recomendando, de acordo com os artigos 3º e 4º do Decreto 2.012 de 04/11/1857, deferir o juramento ao nomeado no prazo de 30 dias
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.058 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício, transmitindo cópia inclusa do aviso de 02/04/1872, aprovando decisão tomada pela Presidência da Província em relação à consulta, feita pela Câmara Municipal de Sabará em 11/03/1872, se deveria expedir os diplomas dos cidadãos ultimamente eleitos membros da Assembleia Legislativa Provincial, não obstante haverem dois vereadores se recusado a assinar a ata da apuração geral dos votos
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.054 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício declarando, conforme artigo 6º do Ato Adicional e aviso nº 344 de 02/08/1869, que compete à Assembleia Legislativa Provincial tomar conhecimento das dúvidas que motivaram a recusa, por parte de dois vereadores da Câmara Municipal de Sabará, da assinatura da ata da apuração das autênticas dos diversos colégios eleitorais do 2º distrito para a eleição dos membros da Assembleia, devendo a Câmara Municipal de Sabará expedir os respectivos diplomas conforme o artigo 88 da Lei de 19/08/1846
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.051 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício comunicando, para a devida publicidade, a realização, no dia 07/07/1870, da 5ª Exposição Industrial Mineira e pedindo aos munícipes que concorram com produtos industriais, a serem remetidos em tempo à Câmara Municipal de Ouro Preto, podendo a Câmara Municipal de Sabará despender as quantias que forem necessárias conforme artigo 6º da Resolução nº 1.230 de 26/08/1864
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.034 · Item · 1870
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício declarando que a Paróquia de Venda Nova, criada pela Lei nº 1.592 de 1868, deve eleger na próxima eleição quatro eleitores, em virtude de ter sido o seu território desmembrado da do Curral Del-Rei, e, pedindo o envio, ao 1º Juiz de Paz de Venda Nova, de uma cópia autêntica da qualificação dos votantes do antigo distrito devendo a Mesa Paroquial ser organizada de acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto 1.812
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.030 · Item · 1869
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício declarando que, em vista das informações que prestaram o Diretor Geral das Obras Públicas e o Inspetor da Tesouraria Provincial em 29/07/1869 e 13/08/1869, a Presidência da Província aguarda os orçamentos dos consertos da ponte denominada Bicas no Rio Paraopeba e outra no mesmo rio no lugar que toma o nome de Geraldo para então deliberar sobre as respectivas obras
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.019 · Item · 1869
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício declarando que ao Secretário da Câmara Municipal de Sabará em exercício compete a gratificação de quatrocentos mil réis, marcada na Lei do Orçamento Municipal vigente, e que, quanto ao secretário exonerado, a quantia de setecentos mil réis será revertida em benefício das obras públicas do município de Sabará, na forma do artigo 5º da Lei nº 1.212 de 1864 como sobras de verba votada
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.013 · Item · 1869
              Parte de Câmara Municipal de Sabará