Repartição Especial das Terras Públicas

1850-1876: medição, divisão, demarcação, descrição, distribuição e fiscalização das vendas de terras públicas, além do que, deviam fazer mapas, memoriais, dar informações dos terrenos e o valor de cada braça quadrada.

Lei Imperial nº 601, de 18 de setembro de 1850;

Decreto nº 1318, de 30 de Janeiro de 1854;

Regulamento de 08 de maio de 1854;

Portaria nº 385 de 19 de dezembro de 1855;

Decreto nº 3784, de 19 de janeiro de 1867;

Decreto Federal nº 6.129, de 23 de Fevereiro de 1876.