Secretaria de Estado de Educação

Lei n° 1.147, de 06/09/1930, cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Secretaria da Educação e Saúde Pública.
Decreto 10.362, de 31 de maio de 1932 e o Decreto 11.501 de 31 de agosto de 1934 aprovam e regulamentam modificações nos regulamentos anteriores, provocando mudanças estruturais nos órgãos responsáveis pelo ensino.
Decreto 19.850, de 11 de abril de 1933, cria o Conselho Nacional de Educação e os Conselhos Estaduais de Educação (que só vão começar a funcionar em 1934).
Lei 212 de 30 de outubro de 1937 reorganiza os serviços da Secretaria. Foi criado o Departamento de Educação ao qual ficaram sujeitas 07 Inspetorias, cada uma responsável pelos serviços administrativos da política educacional.
1938 – pelo Decreto-Lei 38 de 31 de janeiro, são criadas as Inspetorias Técnicas de Ensino.
Decreto-Lei 1.724 de 29 de abril de 1946 – Dá autonomia e nova denominação à Diretoria de Saúde Pública, subordinando-a diretamente ao chefe de governo e a secretaria passou a denominar-se Secretaria da Educação.
Decreto–Lei 8.529 de 2 de janeiro de 1946 – o Serviço de Inspeção passa por modificações com a instituição da Lei Orgânica do Ensino Primário.
Decreto-Lei 8.530 de 2 de janeiro de 1946, institui a Lei Orgânica do Ensino Normal, que estabelece uma nova estrutura para a educação, nesses níveis: 1. Prover à formação do pessoal docente necessário às escolas primárias. 2. Habilitar administradores escolares destinados às mesmas escolas. 3. Desenvolver e propagar os conhecimentos e técnicas relativas à educação da infância.
Promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 4.024 de 20/12/61.