Secretaria de Estado do Governo

Lei no 2.877, de 04 de Outubro de 1963, dispõe sobre a reestruturação administrativa do Estado e dá outras providências.

Decreto no 7.350, de 02 de Janeiro de 1964, dispõe sobre a organização do Gabinete Civil do Governador do estado e dá outras providências.

Decreto no 15.486, de 22 de Maio de 1973, dispõe sobre a organização administrativa do Gabinete do Governador do Estado e dá outras providências.

Decreto no 17.112, de 22 de Abril de 1975, dispõe sobre a estrutura básica da Administração Pública estadual e dá outras providências

Decreto nº 18.406, de 4 de Março de 1977, dispõe sobre o Sistema Estadual de Planejamento, reorganiza a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, e dá outras providências.

Decreto nº 22.781, de 17 de Março de 1983, altera dispositivos dos Decretos nºs 17.112, de 22 de Abril de 1975, 18.406, de 04 de março de 1977 e 17.113, de 22 de Abril de 1975, e dá outras providências.

Lei Delegada nº 13, de 28 de Agosto de 1985, reorganiza a Secretaria de Governo e Coordenação Política dando-lhe uma estrutura semelhante a das outras Secretarias de Estado do Governo e Coordenação Política, e dá outras providências.

Lei nº 9.533, de 30 de Dezembro de 1987, transforma a Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política em Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, dispõe sobre a Assessoria de Imprensa e Relações Públicas – AIRP, e dá outras providências.

Decreto nº 27.784, de 30 de Dezembro de 1987, dispõe sobre a Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, e dá outras providências.