Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
Places
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Lei no 2.877, de 04 de Outubro de 1963, dispõe sobre a reestruturação administrativa do Estado e dá outras providências.
Decreto no 7.350, de 02 de Janeiro de 1964, dispõe sobre a organização do Gabinete Civil do Governador do estado e dá outras providências.
Decreto no 15.486, de 22 de Maio de 1973, dispõe sobre a organização administrativa do Gabinete do Governador do Estado e dá outras providências.
Decreto no 17.112, de 22 de Abril de 1975, dispõe sobre a estrutura básica da Administração Pública estadual e dá outras providências
Decreto nº 18.406, de 4 de Março de 1977, dispõe sobre o Sistema Estadual de Planejamento, reorganiza a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, e dá outras providências.
Decreto nº 22.781, de 17 de Março de 1983, altera dispositivos dos Decretos nºs 17.112, de 22 de Abril de 1975, 18.406, de 04 de março de 1977 e 17.113, de 22 de Abril de 1975, e dá outras providências.
Lei Delegada nº 13, de 28 de Agosto de 1985, reorganiza a Secretaria de Governo e Coordenação Política dando-lhe uma estrutura semelhante a das outras Secretarias de Estado do Governo e Coordenação Política, e dá outras providências.
Lei nº 9.533, de 30 de Dezembro de 1987, transforma a Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política em Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, dispõe sobre a Assessoria de Imprensa e Relações Públicas – AIRP, e dá outras providências.
Decreto nº 27.784, de 30 de Dezembro de 1987, dispõe sobre a Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, e dá outras providências.