Advocacia Geral do Estado

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais é um órgão autônomo subordinado diretamente ao Governador, é a instituição que representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

Compete a Advocacia Geral, representar o Estado, dentro ou fora de seu território, perante qualquer juízo ou tribunal ou, por determinação do Governador, em qualquer ato; emitir parecer sobre consulta formulada pelo Governador, por Secretário de Estado ou por dirigente de órgão autônomo; prestar assistência jurídica aos órgãos da Administração Direta e sugerir modificação de lei ou ato normativo estadual, quando julgar necessário ou conveniente aos interesses do Estado.

Decreto nº 96, de 12/06/1935

Decreto-Lei nº 2.131, de 02/07/1947

Lei nº 862, de 25/04/1952

Lei nº 1.436, de 30/01/1956

Decreto nº 4.975, de 1956

Lei nº 7.130, de 03/11/1977

Lei nº 7.900, de 23/12/1980

Decreto nº 21.559, de 11/09/1981

Decreto nº 22.781, de 17/03/1983

Lei nº 9.724, de 29/11/1988

Lei nº 10.171, de 16/05/1990

Lei Complementar nº 30, de 10/08/1993

Emenda à Constituição Estadual nº 56, de 11/07/2003

Decreto nº 43.760, de 10/03/2004

Lei complementar n°78, de 09/07/2004

Lei Complementar nº 83, de 28/01/2005

Decreto nº 44.113, de 21/09/2005

Decreto nº 44.887, de 04/09/2008

Decreto nº 44.988, de 22/12/2008

Decreto 45.771 de 10/11/2011