Fundo AGE - Advocacia Geral do Estado

Área de identificação

Código de referência

BR MGAPM AGE

Título

Advocacia Geral do Estado

Data(s)

  • 1935-2007 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

31,32 metros lineares (390 volumes, 155 caixas)

Área de contextualização

Nome do produtor

Advocacia Geral do Estado
(1935 -)

História administrativa

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais é um órgão autônomo subordinado diretamente ao Governador, é a instituição que representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

Entidade custodiadora

Arquivo Público Mineiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Autógrafos de Decretos, Leis e Antecedentes

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Os documentos estão organizados em ordem cronológica e agrupados em séries:

  • Série 1: Legislação Estadual
  • Subsérie 1.1: Autógrafos dos Decretos do Estado de Minas Gerais
  • Subsérie 1.2: Autógrafos dos Decretos-Leis do Estado de Minas Gerais
  • Subsérie 1.3: Autógrafos das Leis complementares do Estado de Minas Gerais
  • Subsérie 1.4: Autógrafos das Leis do Estado de Minas Gerais

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

A pesquisa dos autógrafos é feita através dos originais e a legislação estadual publicada é consultada por meio de microfilmes ou do sítio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Sistema de escrita do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    A partir de 2008, a competência de edição dos autógrafos de leis e decretos e seus antecedentes passou a ser da Secretaria de Casa Civil e Relações Institucionais (SECCRI).

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Final

    Nível de detalhamento

    Parcial

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Os autógrafos da legislação estadual são uma complementação de fundo documental já custodiado pelo Arquivo Público Mineiro, desde o período provincial. O acervo está microfilmado até 2007.

        Nota do arquivista

        Este recolhimento foi efetivado em cumprimento ao Decreto 43.760, de 10 de março de 2004.

        Nota do arquivista

        Em 2009, o APM recebeu os antecedentes das leis entre (1974-1999) e de decretos entre (1972-1999).

        Nota do arquivista

        Em 2012, o APM recebeu os antecedentes das leis e decretos entre (1999-2007).

        Área de ingresso