Arquivo Público Mineiro

O Arquivo Público Mineiro foi criado na cidade de Ouro Preto pela lei n° 126 de 11 de julho de 1895. Tinha como atribuições receber, conservar e classificar os documentos referentes ao direito público, à legislação, à administração, à história e geografia e às manifestações do movimento científico, literário e artístico do Estado. Era responsável ainda pelo recolhimento, guarda e classificação de pinturas, esculturas e mobiliário de valor artístico ou histórico.

Em 1901, pela lei n° 318, o Arquivo Público Mineiro foi reorganizado e anexado à Secretaria do Interior. No mesmo ano a Instituição foi transferida de Ouro Preto para Cidade de Minas, onde durante alguns anos foi instalada em prédios provisórios. Em 1938, recebeu como sede própria uma antiga casa situada à Avenida João Pinheiro. Durante sua trajetória, o Arquivo público Mineiro esteve, ainda, subordinado à Secretaria de Educação e à Secretaria de Governo. Somente em 1983, tornou-se órgão vinculado à recém criada Secretaria de Estado da Cultura.

Com a lei estadual n° 11726, de 30 de dezembro de 1994, Minas Gerais passou a dispor de uma política estadual de arquivos. Esta lei estabeleceu que o Arquivo Público Mineiro teria por finalidade executar a gestão, o recolhimento, a guarda e a preservação do acervo documental da Administração Pública Estadual, bem como dos documentos privados de interesse público. Deveria também garantir o acesso à informação e apoiar o governo nas suas decisões político-administrativas.

O acervo documental do Arquivo Público Mineiro remonta ao início do século XVIII e se refere à administração da Capitania, da Província e do Estado de Minas Gerais. São manuscritos, impressos, fotografias, mapas, plantas e filmes relacionados às Histórias de Minas Gerais e do Brasil. Cabe lembrar duas importantes transferências de acervo ocorridas durante a trajetória da Instituição. Em 1977, vários objetos museológicos, que durante anos estiveram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro, foram transferidos para o acervo do Museu Mineiro. Em 1996, os jornais históricos dos séculos XIX e XX e várias coleções de revistas foram transferidos para o acervo da Hemeroteca Estadual, que foi criada especificamente para guardar periódicos relevantes para a história de Minas Gerais.

Mineira: Lei n° 126, de 11/07/1895; Decreto n° 860, de 19/09/1895; Lei n° 318, de 16/09/1901; Decreto n° 1479, de 21/10/1901; Decreto n° 1527, de 12/07/1902; Decreto n° 2492, de 30/03/1909; Decreto n° 11327, de 12/05/1934; Decreto n° 7353, de 02/01/1964; Decreto n° 13437, de 24/02/1971; Decreto n° 14446, de 13/04/1972; Decreto n° 14623, de 29/06/1972; Decreto n° 16200, de 09/04/1974; Decreto n° 16923, de 09/01/1975; Decreto n° 16983, de 07/02/1975; Decreto n° 17113, de 22/04/1975; Decreto n° 18606, de 09/07/1977; Lei n° 8502, de 19/12/1983; Decreto n° 23512, de 06/04/1984; Decreto n° 25817, de 20/03/1986; Lei n° 11714, de 26/12/1994; Lei n° 11726, de 30/12/1994; Lei n° 12221, de 01/07/1996; Decreto n° 39641, de 15/06/1998. Decreto 45969, de 24/05/2012, Decreto 46398, de 27/12/2013, Lei 19420, de 11/01/2011, Decreto 47686, de 26/07/2019.