Assembleia Legislativa Provincial

A Lei n° 16 de 12 de agosto de 1834 – Ato Adicional – suprimiu os Conselhos Gerais e instituiu as Assembleias Legislativas Provinciais. A primeira Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi instalada, em 1835, na cidade de Ouro Preto, com legislatura de dois anos, podendo seus membros serem reeleitos.
À Instituição competia legislar sobre divisão civil, judiciária e eclesiástica; instrução pública; polícia e economia provincial e municipal; fiscalização do emprego e das rendas públicas provinciais e municipais; desapropriação por utilidade municipal ou provincial; criação e supressão de empregos municipais e provinciais; obras públicas; casas de socorros públicos; entre outros.
Em 1889, as Assembleias Legislativas Provinciais foram extintas, passando provisoriamente quase todas as suas atribuições para os Governadores dos Estados. No ano de 1891, a Constituição Estadual estabeleceu o Sistema Bicameral ao criar o Congresso Mineiro, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Brasileira: Constituição Política do Império do Brasil de 25/03/1824; Lei de 12/10/1832; Lei N° 16, de 12/08/1834 – Ato Adicional; Decreto N° 7, de 20/11/1889.

Mineira: Lei N° 10, de 28/03/1835; Lei N° 11, de 29/03/1835; Resoluções N° 15, DE 30/03/1835; Resolução N° 56, DE 03/03/1837; Resolução N° 87, de 06/03/1838; Decreto N° 59, de 08/05/1890.