Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1835 - 1891 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textual: 53,67 metros lineares. Encadernados: 170. Não encadernados: 454. Relatórios impressos: 22.
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
A Lei n° 16 de 12 de agosto de 1834 – Ato Adicional – suprimiu os Conselhos Gerais e instituiu as Assembleias Legislativas Provinciais. A primeira Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi instalada, em 1835, na cidade de Ouro Preto, com legislatura de dois anos, podendo seus membros serem reeleitos.
À Instituição competia legislar sobre divisão civil, judiciária e eclesiástica; instrução pública; polícia e economia provincial e municipal; fiscalização do emprego e das rendas públicas provinciais e municipais; desapropriação por utilidade municipal ou provincial; criação e supressão de empregos municipais e provinciais; obras públicas; casas de socorros públicos; entre outros.
Em 1889, as Assembleias Legislativas Provinciais foram extintas, passando provisoriamente quase todas as suas atribuições para os Governadores dos Estados. No ano de 1891, a Constituição Estadual estabeleceu o Sistema Bicameral ao criar o Congresso Mineiro, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
- Os documentos encadernados estão organizados em ordem cronológica. Os documentos não encadernados estão organizados de acordo com o quadro de arranjo abaixo:
- Série 1: Correspondência Recebida. Subséries: 1.1 Presidência da Província, 1.2 Obras públicas, instrução pública e magistratura, 1.3 Governo Imperial e outras províncias, 1.4 Eleições, 1.5 Câmaras, 1.6 Requerimentos, 1.7 Documentos eclesiásticos, irmandades, confrarias, Santa Casa e hospitais, 1.8 Diversos (sociedade, partidos, etc).
- Série 2: Correspondência Expedida.
- Série 3: Documentação Interna (organizada por legislatura a partir da 1ª a 28ª).
- Série 4: Anais da Assembléia Legislativa Provincial.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Microfilmes e originais em suporte de papel.
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil