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Ofício, conforme Resolução 3.763 de 16/08/1889, devolvendo as contas da Câmara Municipal de Sabará referentes ao exercício de 1888 aprovadas pela Assembleia Legislativa Provincial

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.070 · Item · 1889

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício, transmitindo cópia inclusa do aviso de 02/04/1872, aprovando decisão tomada pela Presidência da Província em relação à consulta, feita pela Câmara Municipal de Sabará em 11/03/1872, se deveria expedir os diplomas dos cidadãos ultimamente eleitos membros da Assembleia Legislativa Provincial, não obstante haverem dois vereadores se recusado a assinar a ata da apuração geral dos votos

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.054 · Item · 1872

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando, conforme artigo 6º do Ato Adicional e aviso nº 344 de 02/08/1869, que compete à Assembleia Legislativa Provincial tomar conhecimento das dúvidas que motivaram a recusa, por parte de dois vereadores da Câmara Municipal de Sabará, da assinatura da ata da apuração das autênticas dos diversos colégios eleitorais do 2º distrito para a eleição dos membros da Assembleia, devendo a Câmara Municipal de Sabará expedir os respectivos diplomas conforme o artigo 88 da Lei de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.051 · Item · 1872

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular determinando, por portaria de 03/09/1869, o 1º domingo do mês de março de 1870 para a eleição dos membros da Assembleia Legislativa Provincial, décima-oitava legislatura, e, recomendando a convocação dos eleitores que compõem o colégio eleitoral de Sabará para a eleição

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.021 · Item · 1869

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que a elevação dos vencimentos, de quatrocentos mil réis para setecentos mil réis anuais, do Secretário da Câmara Municipal de Sabará deve ser reclamada à Assembleia Legislativa Provincial e, portanto, não pode ser aprovada a deliberação que tomaram devendo recolher aos cofres públicos o que de mais houver recebido

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.018 · Item · 1869

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a convocação dos eleitores das freguesias que compõem o Colégio Eleitoral de Sabará a fim de procederem à eleição dos membros da Assembleia Legislativa Provincial, convocada por portaria de 25/10/1867, que deve funcionar na 17ª legislatura a realizar-se no dia 11/03/1868

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.055 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que em 20/07/1863 foram enviados, à Assembleia Legislativa Provincial, os dois projetos de posturas para serem resolvidos como for de justiça

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.048 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício devolvendo as contas de receita e despesa do município de Sabará, relativas ao exercício de 1861 a 1863, que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa Provincial

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.016 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando, para conhecimento e publicidade, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa Provincial para o dia 25/05/1864, conforme portaria de 05/04/1864

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.011 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício acusando recebimento de cópia da ata da apuração geral dos votos, do 2º Distrito Eleitoral, para membros da Assembleia Legislativa Provincial

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.010 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a convocação dos eleitores nomeados em 09/08/1863 para, no dia marcado, se reunirem no colégio do município de Sabará e procederem a eleição dos membros da Assembléia Legislativa Provincial, convocada por portaria de 21/09/1863, que funcionará na 15ª legislatura

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.060 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que, conforme atribuições conferidas pelo § 2º, artigo 24 da Carta de Lei de 12/08/1834, por portaria de 12/06/1863, fica adiada para o dia 15/10/1863 a abertura da sessão ordinária da Assembleia Legislativa Provincial

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.045 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que o Projeto de Posturas Adicionais da Câmara Municipal de Sabará foi remetido, em 30/04/1863, à Assembleia Legislativa Provincial para posterior consideração

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.040 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo cópia inclusa do aviso de 29/08/1862 no qual se declara não haver dúvida que no sorteio entre cidadãos com igual número de votos, para membros da Assembleia Legislativa Provincial deveriam ser observadas as solenidades do Artigo 115 da Lei nº 387 de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.020 · Item · 1862

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular exigindo expedição de ordem para convocação dos eleitores do Colégio de Sabará e eleição dos membros da Assembleia Legislativa Provincial marcada para o 1º domingo de novembro de 1861

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.061 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício concedendo autorização para pagarem trimestralmente desde já ao secretário da Câmara Municipal de Sabará a gratificação de duzentos mil réis anuais apresentando oportunamente, à Assembleia Legislativa Provincial, a respectiva proposta para sua aprovação

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.036 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando o envio de relatório sobre o estado das vias de comunicação do município de Sabará para que possa requisitar da Assembleia Legislativa Provincial, na sessão de 1859, as medidas indispensáveis para melhorá-las

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.034 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que podem despendeR a quantia que faltar, no corrente exercício, para as despesas com as sessões do JÚRI, apresentando, oportunamente, proposta à Assembleia Legislativa Provincial conforme o disposto nos §§4º e 6º, do artigo 10º da lei de 12/08/1834

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.033 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que para que sejam aprovadas, pela Assembleia Legislativa Provincial, as contas de receita e despesa da Câmara Municipal de Sabará, devem ser satisfeitas as exigências conforme cópia inclusa do parecer dado pela Comissão de Fazenda Municipal em 27/04/1858

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.024 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício enviado exemplar do Repertório das Leis, Resoluções da Assembleia Legislativa Provincial e dos Regulamentos, Instruções e Portarias da Presidência promulgadas no período de 1835 a 05/06/1855

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.062 · Item · 1857

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo exemplar do relatório apresentado à Assembleia Legislativa Provincial no dia 27/03/1855

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.054 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, conforme informação da Assembleia Legislativa Provincial de 19/04/1854, que a lei Nº 58 de 04/03/1837, cuja revogação foi solicitada pela Câmara Municipal de Sabará em 14/01/1853, já se encontra revogada em conseqüência da resolução Nº 492 de 02/07/1850

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.016 · Item · 1854

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que, por não haver crédito para a construção da estrada do Curral Del Rei, oportunamente será solicitado à Assembleia Legislativa Provincial a quantia de nove mil cento e oitenta e cinco réis

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.012 · Item · 1853

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando ter recebido os estatutos da sociedade e que devem incluir no orçamento a ser apresentado à Assembleia Legislativa Provincial a quantia necessária para a compra de Edifício sede da Instituição que objetiva a criação de expostos e recolhimento de órfãos

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.011 · Item · 1853

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular Comunicando, nos termos da Resolução nº 408, a publicação da Lei nº 462 que marca o dia 03/05 de cada ano para as sessões ordinárias da Assembleia Legislativa Provincial, e ordenando remeter até o dia 03/05/1850 o orçamento da receita e despesa da Câmara Municipal de Sabará para o ano de 1850 a 1851 e as contas de 1849 a 1850

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.068 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício reenviando à Câmara Municipal de Sabará as contas de sua receita e despesa que foram analisadas pela Assembleia Legislativa Provincial

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.047 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo relatório apresentado à Assembleia Legislativa Provincial na abertura da sessão de 1849, e, folha avulsa inclusa do livro da Lei Mineira de 1849 contendo a portaria de 29/06/1849 sobre o engano que houve na impressão da lei do orçamento nº 434 de 19/10/1848

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.039 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, para a devida publicidade, que Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, chefe de Polícia da província, tomará assento na Assembleia Legislativa Provincial e, designando, por portaria de 14/08/1849, Luiz Antônio Barbosa, juiz de Direito da comarca de Ouro Preto para exercer interinamente as funções de chefe de Polícia conforme artigo 53 do Regulamento nº 120 de 31/01/1842

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.036 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia da portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena, conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849, que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.029 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia da inclusa portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.028 · Item · 1849

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