Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1719-1896 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
12,70 metros lineares. Encadernados: 267. Não encadernados: 10.
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
Inicialmente pautadas pelo Código Filipino, as Câmaras Municipais garantiam a execução dos projetos metropolitanos nos municípios e eram responsáveis pela arrematação dos contratos, administração de foros e cadeias, realização de procissões, aferição de pesos e medidas, fixação de preços de produtos, fiscalização de vendas, açougues e matadouros, etc. A partir da Constituição de 1821, as Câmaras ficaram responsáveis pela administração das cidades e vilas: exame das posturas e provimentos, guarda das rendas, nomeação de comissões para visitar prisões e casas de saúde, concessão de títulos, prestação anual de contas ao Conselho Geral da Província, requerimentos de tombamentos territoriais, repartição do termo em distritos, etc. Os principais cargos eram os de Juiz Ordinário, Vereador, Procurador, Tesoureiro e Escrivão.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O fundo é formado por registros de testamentos, inventários e escrituras de hipotecas, livros de receitas e despesas, contratos, arrematações, lançamentos e arrecadações de impostos, guarda-moria, datas de terras e águas minerais, registros de batismos e falecimentos, registros de patentes, de provisões, de cartas de usança e de sesmarias, licença para ofícios e negócios, subsídios voluntários e literários, matrícula, compra, venda e capitação de escravos, vereações e acórdãos da Câmara, inventários de presos, livros de igrejas, listas de almotaçarias, registros e aferições de pesos e medidas, licença para lojas, cartas de aforamentos, registros de leis e Decretos da Corte, atas de eleições, termos de fiança, matrícula de expostos, criação de enjeitados, registros de diplomas e termos de juramento de posse de empregados.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Os documentos estão organizados em ordem cronológica, exceto os itens da Caixa 10, que foram incorporados posteriormente.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Microfilmes e originais em suporte de papel.
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil