Collection AIM - Atas de instalação de Câmaras, Municípios, Comarcas, Termos e Distritos do Estado de Minas Gerais

Textual: 1,2 metros lineares (15 caixas, nº de documentos 647)

De acordo com o Regulamento do Arquivo Público Mineiro, a que se refere o Decreto 860, de 19 de setembro de 1895, em seu Art. 5º c) deverão ser enviados ao Arquivo Público Mineiro os documentos, em original ou cópia autenticada, (manuscritos impressos) relativos a criação, limites, instituições e inauguração dos bispados a que pertençam territórios dos Estados de Minas Gerais, e das respectivas divisões e sub-divisões em comarcas eclesiásticas, paróquias e curatos. d) Nos mesmos termos – os documentos acerca da divisão administrativa e judiciária de Minas Gerais, desde os primeiros tempos da Capitania até ao presente, e dos recenseamentos da população mineira efetuados no período colonial, no do Império e sob a Republica. Posteriormente A Lei nº 912, de 23 de setembro de 1925, o Decreto-lei nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946, a Lei nº 855 de 26 de dezembro de 1951, a Lei nº 2764 de 30 de dezembro de 1962, o Decreto 7601 de 12 de maio de 1964, determinam também que deverão ser enviadas ao Arquivo Público Mineiro, cópia autenticada de atas de instalação de câmaras, municípios, comarcas e distritos. O Decreto nº 18.096 de 24 de setembro de 1976, determina que as atas sejam enviadas à Secretaria do Interior, que por sua vez as enviaram para o APM.

A coleção é composta por atas e ofícios comunicando a instalação de Câmaras, Municípios, Comarcas, Termos e Distritos.

Os documentos encontram-se organizados por ordem alfabética de localidade, em 2 (duas) séries: 1- Câmaras e Municípios; 2- Comarcas, Termos, Distritos e Vilas.

Originais em suporte de papel.

• Brazilian Portuguese

Muitas câmaras, comarcas, municípios, distritos e termos, não enviaram as atas, e alguns só comunicaram a instalação. A documentação encontrada corresponde ao período de 1912 a 1993. As últimas atas são de instalação de Câmaras Municipais, referentes às eleições realizadas em outubro de 1992. Em vários documentos existem duas datas, uma da correspondência de encaminhamento e uma das atas. Optou-se por descrever no inventário as datas de instalação. No inventário o nome atual do município foi colocado entre parênteses. Nas pacotilhas foram anotados os números de Lei, Decreto e Decreto-Lei de criação e instalação.

Em alguns casos os decretos são municipais. Todas as Comarcas instaladas em 15 de novembro de 1948, foram estabelecidas em observância ao Decreto- Lei 1630 de 15/01/1946 e Decreto 2904 de 08/01/1948.