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Reference code
Title
Date(s)
- 1885-1937 (Creation)
Level of description
Extent and medium
0,48 cm: 6 caixas - não encadernados.
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Name of creator
Administrative history
Inicialmente pautadas pelo Código Filipino, as Câmaras Municipais garantiam a execução dos projetos metropolitanos nos municípios e eram responsáveis pela arrematação dos contratos, administração de foros e cadeias, realização de procissões, aferição de pesos e medidas, fixação de preços de produtos, fiscalização de vendas, açougues e matadouros, etc. A partir da Constituição de 1821, as Câmaras ficaram responsáveis pela administração das cidades e vilas: exame das posturas e provimentos, guarda das rendas, nomeação de comissões para visitar prisões e casas de saúde, concessão de títulos, prestação anual de contas ao Conselho Geral da Província, requerimentos de tombamentos territoriais, repartição do termo em distritos, etc. Os principais cargos eram os de Juiz Ordinário, Vereador, Procurador, Tesoureiro e Escrivão.
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Archival history
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Scope and content
Lançamento de contas da receita, eleições e despesas da Câmara.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Os documentos seguem a ordenação cronológica
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Conditions governing access
A pesquisa é feita através dos originais
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Inventário
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
A documentação deste período poderá ser encontrada também no Arquivo Municipal de Formiga.