Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1708-1855 (Creation)
Level of description
Extent and medium
2,25 metros lineares: 47 volumes.
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Name of creator
Administrative history
Inicialmente pautadas pelo Código Filipino, as Câmaras Municipais garantiam a execução dos projetos metropolitanos nos municípios e eram responsáveis pela arrematação dos contratos, administração de foros e cadeias, realização de procissões, aferição de pesos e medidas, fixação de preços de produtos, fiscalização de vendas, açougues e matadouros, etc. A partir da Constituição de 1821, as Câmaras ficaram responsáveis pela administração das cidades e vilas: exame das posturas e provimentos, guarda das rendas, nomeação de comissões para visitar prisões e casas de saúde, concessão de títulos, prestação anual de contas ao Conselho Geral da Província, requerimentos de tombamentos territoriais, repartição do termo em distritos, etc. Os principais cargos eram os de Juiz Ordinário, Vereador, Procurador, Tesoureiro e Escrivão.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Registro de decretos, alvarás, atos régios, correspondência com o Governo-Geral e Provincial, atas das eleições, vereações, acórdãos, ordens e provisões de Junta da Real Fazenda, cartas de usança, ofícios, receita do Conselho.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Os documentos encontram-se ordenados cronologicamente. O fundo segue a ordenação cronológica e os índices seguem ordenação alfabética.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
- RAPM, ano XXVIII, Abril de 1977.
- Inventário sumário dos códices da Câmara Municipal de Mariana
- Polito, Ronaldo e Furtado, Joaci Pereira. Guia e Tipologia dos documentos de Mariana, 1989. 105p.
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Documentação complementar deste período poderá ser encontrada no Arquivo Municipal de Mariana.
Note
O acervo possui documentos de período anterior à existência do produtor.
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Em 1950, o códice nº 1 da Câmara Municipal de Mariana, CMM-01, foi retirado deste Fundo e reintegrado ao Fundo Secretaria de Governo (Seção Colonial), com o nº SC-03, pelo funcionário Alfredo Marcelino.