Caixa 02

Lista de inventário

Identificador	Título	Nível de descrição	Data
Doc.059	Circular, em cumprimento ao artigo 120 da lei de 19/08/1846, transmitindo o Decreto nº480 de 24/10/1846, explicando as dúvidas já suscitadas e as que poderão suscitar-se acerca da regular execução da referida lei	Item	1846
Doc.065	Ofício pelo qual o 1º Juiz de Paz do distrito da cidade de Sabará, Caetano José Coutinho da Fonseca, estando impossibilitado de exercer as funções de Presidente da Junta de Qualificação por motivo de saúde, transmite ao 2º Juiz de Paz do distrito da mesma cidade, José Lopes da Silva Viana, o ofício enviado pela Câmara Municipal de Sabará, o exemplar da Carta de Lei nº38 de 19/08/1846, as atas de eleições de eleitores e Juízes de Paz	Item	1846
Doc.069	Recibo assinado por José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga, 1º Juiz de Paz do distrito de Raposos, declarando o recebimento de um ofício e um cofre	Item	1846
Doc.005	Ofício aprovando a deliberação tomada pela Câmara Municipal de Sabará de por a cargo do Procurador da Câmara os aluguéis das Casas dos Contos	Item	1846
Doc.007	Ofício comunicando que o Cônego José Antônio Marinho prestou juramento, foi nomeado e tomou posse do emprego de Diretor Geral dos Índios da Província	Item	1846
Doc.008	Ofício ordenando a transmissão aos Juízes de Paz das ordens expedidas pela portaria de 15/12/1845 para concessão de licenças na abertura de casas de negócio	Item	1846
Doc.012	Circular comunicando a autorização do Presidente da Assembleia para nomear e presidir uma deputação com o objetivo de felicitar suas Majestades Imperiais	Item	1846
Doc.015	Circular comunicando que o selo deve ser pago para que os talões apresentados pelos negociantes possam ser registrados não devendo a Câmara despachar ou admitir requerimento algum que os traga inclusos sem que estejam selados	Item	1846
Doc.020	Ofício comunicando que, por portaria, concede a Cândido José dos Santos Brochado a demissão do cargo de 5º suplente de Subdelegado de Polícia do distrito de Sabará	Item	1846
Doc.029	Ofício transmitindo exemplar da fala com que S. M. O Imperador abriu a sessão da Assembleia Geral Legislativa	Item	1846
Doc.031	Ofício remetendo exemplares de Decretos, decisões, Aditamentos, Atos Legislativos e ordenando a transmissão das declarações ordenadas pelo regulamento de 01/01/1838	Item	1846
Doc.033	Circular ordenando que façam cessar prática contrária à lei conforme representação dirigida pelo inspetor da Mesa das Rendas Provinciais	Item	1846
Doc.036	Ofício determinando que acusem o recebimento do relatório e das leis promulgadas na abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa Provincial do ano de 1846	Item	1846
Doc.038	Ofício ordenando a eleição de 36 membros, após eleição de Senador em 04/10/1846, que devem compor a nova Assembleia Legislativa Provincial convocada, conforme cópia inclusa da portaria, para Sétima Legislatura, sendo que as cópias das atas deverão ser entregues à Presidência da Província e à Câmara Municipal de Ouro Preto até o dia 21/11/1846	Item	1846
Doc.042	Ofício comunicando expedição de ordem à tesouraria para pagamento pela coletoria de Sabará da quantia de oito mil réis que foram adiantados à José Sabino Mota	Item	1846
Doc.052	Circular ordenando publicidade ao regulamento nº22, para melhor execução da lei do orçamento do exercício de 1846, a fim de que os coletores tenham toda a força na exigência dos 5% sobre o valor das compras, vendas e diferença nas permutações de escravos	Item	1846
Doc.055	Ofício informando que a Mesa das Rendas Provinciais declara achar-se já extinta a quota determinada para os reparos na Igreja Matriz	Item	1846
Doc.057	Ofício comunicando que o Governo aprecia os melhoramentos que se notam nas estradas e confia que continuem empenhados em trazê-las se não perfeitas ao menos transitáveis com que convém ao desenvolvimento do comércio	Item	1846
Doc.061	Ofício declarando que já foi mandada satisfazer a quantia despendida com o sustento de presos pobres	Item	1846
Doc.062	Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos Subdelegados de Polícia dos distritos do município de Sabará	Item	1846
Doc.072	Ofício ordenando aos doutores Anastácio Sinfrônio de Abreu Lobato, Antônio da Fonseca Viana e Silvério Augusto de Araújo Viana, providências para, no distrito de Lagoa Santa, vacinar todos os indivíduos que ainda não tenham contraído bexiga	Item	1846
Doc.071	Ofício enviado à Câmara Municipal de Sabará pelo qual o 1º Juiz de Paz do distrito da Matriz, Cláudio Marcelino Pereira de Freitas comunica ao Presidente da Câmara Municipal de Sabará, Dr. Silvério Augusto de Araújo Viana, o recebimento de um cofre com três chaves, uma urna com cadeado, dois livros para os trabalhos da Junta de Qualificação e Mesa Paroquial da freguesia do Curral Del Rei e um ofício	Item	1846
Doc.074	Ofício orientando o Juiz de Paz do Curral Del Rei sobre eleições e questões de divisas dos distritos das Neves e Capela Nova, passando a pertencer aquele, à Paróquia de Santa Luzia e este, à Paróquia de Santa Quitéria, conforme Lei Provincial nº291 no ano de 1846	Item	1846
Doc.076	Ofício pelo qual o 1º Juiz de Paz da freguesia de Santa Quitéria, Manoel, comunica o recebimento de um cofre de três chaves, uma urna com seu cadeado e dois livros que devem servir para o trabalho da Junta de Qualificação e Mesa Paroquial da mesma freguesia	Item	1846
Doc.004	Ofício aprovando a deliberação tomada pela Câmara Municipal de Sabará de conferir a Francisco Vieira da Rocha a arrematação das rendas das aferições	Item	1846
Doc.010	Circular comunicando que o Dr. Antônio Tomás de Godoy, Juiz de Direito da comarca do Serro, entrou no exercício do cargo de Chefe de Polícia Interino da Província	Item	1846
Doc.016	Ofício informando que o Subdelegado do distrito de Trindade do município de Sabará julga indispensável a quantia de um conto de réis para reparos na ponte do Jequitibá	Item	1846
Doc.017	Ofício transmitindo cópia inclusa da informação do inspetor de tesouraria a respeito do lançamento do imposto sobre as Casas de Negócio	Item	1846
Doc.019	Circular comunicando que o Dr. Elias Pinto de Carvalho, Juiz Municipal e de Órfãos, tomou posse do cargo de Chefe de Polícia interino da Província em substituição ao Dr. Antônio Tomás de Godoy	Item	1846
Doc.028	Circular ordenando reunião nos colégios eleitorais para eleição de novo deputado em virtude de ter sido nomeado Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça o Exmo. Sr. José Joaquim Fernandes Torres, Deputado eleito para a 6ª legislatura	Item	1846
Doc.030	Ofício ordenando fazer chegar ao seu destino o incluso ofício que se dirige ao Juiz de Paz do distrito de Santa Quitéria	Item	1846
Doc.034	Ofício ordenando todas as providências necessárias para o calçamento das principais ruas do município de Sabará	Item	1846
Doc.035	Circular ordenando novamente a remessa da relação das Casas de Negócio organizada segundo modelo incluso	Item	1846
Doc.043	Ofício ordenando, de acordo com o Reverendo Pároco da freguesia da cidade de Sabará, que procedam ao orçamento da despesa para reparos na Matriz	Item	1846
Doc.047	Ofício recomendando a promoção de Gazeta Oficial no município de Sabará e remessa ao inspetor da Tesouraria de Ouro Preto da lista com o nome dos assinantes, residência e tempo de assinatura, para organização de lista geral a ser enviada ao oficial maior da Secretaria de Estado da Fazenda	Item	1846