Caixa 03

Lista de inventário
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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
Doc.077 Circular devolvendo as contas de receita e despesa da Câmara Municipal de Sabará aprovadas pela Resolução nº 118 Item 1848
Doc.081 Ofício declarando que a requisição que fazem da quantia necessária para o reparo das pontes Mãe Domingas e João Velho na cidade de Sabará não pode ser atendida por estar já distribuída toda a quota votada para tais obras no exercício de 1848 Item 1848
Doc.082 Circular comunicando a designação, por portaria de 27/11/1848, de Antônio Gomes Cândido, juiz de direito da comarca do Rio São Francisco, para exercer o cargo de chefe de polícia interino da província em substituição a José Gomes Rebelo Horta, juiz de direito da comarca de Ouro Preto, que pediu escusa do cargo Item 1848
Doc.085 Circular informando, conforme lei de 18/08/1831, sobre a incompatibilidade de acumulação nas pastas da Guarda Nacional e nos cargos de juiz de paz e suplente do juiz municipal e recomendando terminar com esse tipo de abuso enviando informações para que da Presidência da Província partam as providências para a fiel observância da lei Item 1848
Doc.001 Ofício pelo qual o 1º Juiz de Paz da Freguesia de Mateus Leme, Joaquim Camilo da Rocha, comunica ao Presidente Interino da Câmara Municipal de Sabará, Sr. Silvério Augusto de Araújo, o recebimento de um cofre de três chaves, uma urna e dois livros que devem servir para os trabalhos da Junta de Qualificação da Mesa Paroquial da mesma freguesia Item 1847
Doc.002 Ofício ordenando que as divisas do distrito de Venda Nova com a freguesia do Curral Del Rei do município de Sabará sejam provisoriamente pelo Ribeirão do Onça desde a ponte do mesmo nome até a ponte denominada Tabuões no mesmo ribeirão Item 1847
Doc.003 Ofício aprovando a deliberação de conferir a arrematação das rendas de aferições e cabeças a Francisco Vieira da Rocha pela quantia de dois contos e quatrocentos e três mil réis sob fiança do Coronel Manoel Ferreira da Silva Item 1847
Doc.004 Ofício comunicando expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais o exame o pagamento pela coletoria do município de Sabará das despesas feitas pela Câmara Municipal de Sabará com o sustento de presos pobres Item 1847
Doc.005 Ofício comunicando que a conta da obra da Ponte Grande de Santa Luzia, a cargo do vereador José de Oliveira Campos, não veio acompanhada do ofício datado de 21/01/1847 pelo qual participam a aprovação da referida conta Item 1847
Doc.010 Circular comunicando para conhecimento e publicidade Resolução Imperial de fazer uma digressão pela Província do Rio de Janeiro até São Salvador de Campos Item 1847
Doc.011 Ofício dirigido ao Sr. Silvério Auguto de Araújo Viana, Presidente Interino da Câmara Municipal de Sabará, pelo qual declara que segundo a Lei Provincial nº291 de 26/03/1846 o distrito das Neves fica incorporado à Paróquia de Santa Luzia e sua sede mudada para o arraial da Venda Nova da Paróquia do Curral Del Rei que também fica pertencendo à Paróquia de Santa Luzia Item 1847
Doc.012 Ofício ordenando que devolvam a representação do subdelegado do distrito da Trindade que acompanhou a ordem de 17/02/1847 Item 1847
Doc.016 Circular ordenando a expedição de editais por todo o município de Sabará anunciando a eleição para a escolha de dois senadores em substituição aos falecidos conselheiros João Evangelista de Faria Souza Lobato e Marquês de Baependi Item 1847
Doc.022 Ofício comunicando a concessão de demissão a pedido de Francisco Martins Marques do cargo de Subdelegado de Polícia do distrito de Raposos, termo de Sabará, a pedido de Antônio Caetano de Azevedo Coutinho, do cargo de 1º Suplente de Subdelegado, nomeando para substitui-los José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga e Vicente Batista Leite respectivamente Item 1847
Doc.032 Ofício recomendando a expedição das necessárias ordens, conforme os artigos 40 e 68 da Carta de Lei de 19/08/1846, para a reunião das mesas paroquiais e colégios eleitorais Item 1847
Doc.036 Ofício comunicando a nomeação do Dr. Antônio Tomás de Godoy, Juiz de Direito da comarca do Serro, para exercer interinamente o cargo de Chefe de Polícia da Província Item 1847
Doc.038 Ofício declarando que cabe à Câmara Municipal de Sabará avaliar se a escusa apresentada pelo vereador suplente convocado, Padre Manoel dos Santos Ferreira, é ou não procedente conforme Portaria de 02/07/1833 Item 1847
Doc.041 Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sabará pelo qual se declara que para a organização da Mesa Paroquial na Freguesia do Curral Del Rei no dia 07/11/1847 devem ser chamados os eleitores e suplentes nomeados em 1844 e não os que se nomearam para a eleição última de dois senadores conforme informado do Juiz de Paz da mesma freguesia Item 1847
Doc.043 Circular ordenando publicar por editais, no termo da jurisdição de Sabará, os decretos, datados de 07 e 14/09/1847, pelos quais S. M. O Imperador perdoa aos réus da Armada e dos Corpos de imperiais Marinheiros e de Artilharia da Marinha e, extensivamente, por decreto datado de 07/09/1847, aos Corpos Policiais das Províncias, aos militares do Exército e da Guarda Nacional em destacamento, pelos crimes de 1ª deserção e de 2ª simples Item 1847
Doc.045 Circular ordenando providências para que seja suprida a falta das cópias das atas da organização das Mesas Paroquiais das freguesias do município de Sabará sob pena de multa estabelecida na Lei de 19/08/1846 Item 1847
Doc.046 Circular ordenando providências e o cumprimento do artigo 25 da Lei de 19/08/1846 nas paróquias do município de Sabará para reunião da Junta que irá rever a qualificação de 1847 no 3º domingo de janeiro de 1848 Item 1847
Doc.048 Ofício informando que a comissão composta pelos Srs. Tertuliano Antonino Alves Pires, José Maria de Andrade e Daniel de Araújo Vale, declara terem as prisões da Cadeia da Vila de Santa Luzia a necessária segurança e cômodos suficientes para os trabalhos do Jurí, sessões da Câmara, arquivo, xadrez e secretaria e, pelo exposto, ordena providências para a instalação da vila, conforme decreto de 13/11/1832 e, para a eleição de vereadores, a lei nº 387 de 19/08/1846 Item 1847
Doc.049 Circular informando sobre dúvida enviada à S. M. o Imperador tendo o mesmo declarado, por aviso, que a Junta Qualificadora, a reunir-se em janeiro de 1848, deve ser composta pelos eleitores de 1844 da atual legislatura, e não pelos eleitores que acabam de eleger os deputados à nova Assembleia Geral Legislativa Item 1847
Doc.050 Circular declarando que as cópias das atas de eleição de eleitores devem ser tiradas pelo secretários das câmaras em duplicata e remetidas à presidência da província quando os escrivães dos juízes de paz as não tenham tirado e remetido às mesmas câmaras conforme artigo 3º da portaria de 20/04/1847 pela qual foram marcados os colégios e círculos eleitorais Item 1847
Doc.058 Ofício comunicando a demissão de Silvério Augusto de Araújo Viana do cargo de 4º substituto do Juiz Municipal do Termo de Sabará Item 1848
Doc.059 Ofício declarando que em data de 21/01/1848 manda entregar pela coletoria da cidade de Sabará a quantia de quarenta mil réis despendida com o sustento de presos pobres Item 1848
Doc.086 Circular Comunicando, conforme aviso de 21/11/1848, a nomeação de Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos para o cargo de chefe de polícia da província, prestando juramento e tomando posse do cargo em 23/12/1848, sendo removido do lugar de juiz de direito da 2ª Vara Criminal da capital da província do Pará por decreto de 21/11/1848 Item 1848
Doc.062 Ofício recomendando à Câmara Municipal de Sabará a promoção de uma subscrição para compra de material de aula pelo modo que o professor João Vaz de Melo Júnior indicar Item 1848
Doc.067 Ofício comunicando para a devida publicidade que no dia 17/02/1848 José Pedro Dias de Carvalho foi nomeado por Carta Imperial de S. M. O Imperador para o cargo de Presidente da Província e em 14/03/1848 após prestar juramento tomou posse nos termos da Carta de Lei de 03/10/1834 Item 1848
Doc.068 Ofício comunicando que após recebimento das atas das eleições de vereadores nas cinco freguesias que compõem o novo município de SANTA LUZIA foram verificadas irregularidades a serem solucionadas pelo Ministro do Império Item 1848
Doc.070 Circular transmitindo incluso edital do exame feito em 4 notas falsas de cinquenta mil réis e 2 de vinte mil réis para a conveniente publicidade Item 1848
Doc.073 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem a diversas autoridades Item 1848
Doc.074 Ofício declarando que somente à Câmara Municipal da Vila de Santa Luzia compete tomar conhecimento da escusa apresentada por quaisquer vereadores eleitos Item 1848
Doc.075 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos párocos das freguesias do município de Sabará Item 1848
Doc.078 Ofício ordenando prestação de informação conforme aviso de 03/11/1848 acerca da conveniência da criação de uma agência de correio no distrito de Sete Lagoas Item 1848