Item Doc.51 - Carta régia do príncipe regente ao Governador, aprovando o plano para estabelecer por meio do papel selado uma taxa para produzir fundos para pensões alimentares e anuais a 2 engenheiros topógrafos, 2 engenheiros hidráulicos, 1 médico, 1 cirurgião e 1 contador que as câmaras deverão mandar estudar no reino, e autoriza que os mesmos sejam eleitos pelas Câmaras ao retornarem dos estudos e deverão trabalhar em suas respectivas Câmaras