Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1999-2013 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Deferidos: 72 caixas com 569 procedimentos, somando 9,0 metros lineares de documentos. Indeferidos: 10 caixas com 78 procedimentos, somando 1,25 metros lineares de documentos.
Área de contextualização
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O acervo é composto por procedimentos de indenização às vítimas de tortura praticada por agentes do Estado, no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, delimitando o pagamento somente à vítima, ao seu representante ou ao seu sucessor legal. Deflagrado por força da Lei Estadual 13.187 de 20 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 41.239 de 28 de agosto de 2000, o texto confere direito a indenização às vítimas de tortura (física ou psicológica) decorrente de participação ou de acusação de participação em atividades política. Os procedimentos obedecem a critérios estabelecidos pela Comissão Especial de Indenização às Vítimas de Tortura (CEIVT) para seu deferimento, e são compostos por certidões, depoimentos, declarações, documentos oriundos do DOPS/MG, recortes de jornais, fotografias, livros, fitas K7, atestados e laudos médicos, parecer fornecido pelo Conselho Regional de Psicologia sobre as sequelas da tortura, suma de decisão, ordem de pagamento, etc.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
- A documentação encontra-se organizada conforme o quadro de arranjo abaixo. Os processos estão em ordem alfabética pelo nome da vítima acompanhado do nº do processo.
- Subfundo 1: Subsecretaria de Direitos Humanos – SUBDH
- Série 1: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH
- Subsérie 1: Processos de Indenização às Vítimas da Ditadura – Lei Estadual 13.187/1999
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Acesso por meio dos documentos digitalizados.
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Inventário do fundo: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Os Processos de Indenização às Vítimas da Ditadura Militar Brasileira – Lei Estadual 13.187/1999 - foram transferidos ao Arquivo Público Mineiro, nos anos 2012 e 2013, oriundo do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CONEDH), atendendo ao Decreto nº 45.767 de 04 de novembro de 2011.
Nota
Em 2014 foi publicado o Edital de Reconhecimento de Conjunto Documental contendo informações pessoais como necessário à recuperação de fatos históricos de maior relevância, nos termos do Decreto 7.724/2012. O edital foi publicado à página 33 da edição de 05/11/2014 do Diário Oficial de Minas Gerais, não havendo manifestação contrária.