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Reference code
Title
Date(s)
- 1999-2013 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Deferidos: 72 caixas com 569 procedimentos, somando 9,0 metros lineares de documentos. Indeferidos: 10 caixas com 78 procedimentos, somando 1,25 metros lineares de documentos.
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Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O acervo é composto por procedimentos de indenização às vítimas de tortura praticada por agentes do Estado, no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, delimitando o pagamento somente à vítima, ao seu representante ou ao seu sucessor legal. Deflagrado por força da Lei Estadual 13.187 de 20 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 41.239 de 28 de agosto de 2000, o texto confere direito a indenização às vítimas de tortura (física ou psicológica) decorrente de participação ou de acusação de participação em atividades política. Os procedimentos obedecem a critérios estabelecidos pela Comissão Especial de Indenização às Vítimas de Tortura (CEIVT) para seu deferimento, e são compostos por certidões, depoimentos, declarações, documentos oriundos do DOPS/MG, recortes de jornais, fotografias, livros, fitas K7, atestados e laudos médicos, parecer fornecido pelo Conselho Regional de Psicologia sobre as sequelas da tortura, suma de decisão, ordem de pagamento, etc.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
- A documentação encontra-se organizada conforme o quadro de arranjo abaixo. Os processos estão em ordem alfabética pelo nome da vítima acompanhado do nº do processo.
- Subfundo 1: Subsecretaria de Direitos Humanos – SUBDH
- Série 1: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH
- Subsérie 1: Processos de Indenização às Vítimas da Ditadura – Lei Estadual 13.187/1999
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Acesso por meio dos documentos digitalizados.
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Inventário do fundo: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Os Processos de Indenização às Vítimas da Ditadura Militar Brasileira – Lei Estadual 13.187/1999 - foram transferidos ao Arquivo Público Mineiro, nos anos 2012 e 2013, oriundo do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CONEDH), atendendo ao Decreto nº 45.767 de 04 de novembro de 2011.
Note
Em 2014 foi publicado o Edital de Reconhecimento de Conjunto Documental contendo informações pessoais como necessário à recuperação de fatos históricos de maior relevância, nos termos do Decreto 7.724/2012. O edital foi publicado à página 33 da edição de 05/11/2014 do Diário Oficial de Minas Gerais, não havendo manifestação contrária.