Câmara dos Deputados

A Constituição Mineira de 1891 estabeleceu o bicameralismo, à semelhança do Poder Legislativo Federal. O Poder Legislativo Estadual passou a ser exercido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Mineiro, que funcionavam separadamente e constituíam o Congresso Mineiro. A Câmara dos Deputados era composta por cidadãos eleitos pelo voto direto como representantes de seus distritos eleitorais. Possuía como função elaborar projetos de lei para sanção e promulgação do Presidente do Estado, após aprovação do Congresso Mineiro. Os projetos poderiam ter origem na Câmara ou no Senado. No entanto, era de responsabilidade exclusiva da Câmara as iniciativas relacionadas à arrecadação de impostos, apuração de acusações contra o Presidente do Estado, fixação da Força Pública e discussão das propostas do Poder Executivo. A Revolução de 1930 representou o fim do bicameralismo nos Estados brasileiros. O decreto n° 19398, de novembro de 1930, instituiu o Governo Provisório da República e dissolveu o Congresso Legislativo do Estado. As secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados ficaram, provisoriamente, subordinadas à Secretaria do Interior. Após a promulgação da Constituição Mineira de 1935, o Poder Legislativo passou a ser exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Brasileira: Decreto n° 802, de 04/10/1890; Decreto n° 1189, de 20/12/1890; Constituição da República Federativa do Brasil, de 24/02/1891; Decreto n° 19398, de 11/11/1930; Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 10/11/1937.

Mineira: Decreto n° 130, de 02/07/1890; Decreto n° 226, de 31/10/1890; Decreto n°286, de 12/12/1890; Decreto n° 399, de 02/03/1891; Constituição do Estado de Minas Gerais, de 15/06/1891; Resolução n° 1, de 16/07/1891; Lei n° 10, de 14/09/1920; Lei n° 995, de 20/09/1927; Lei n° 12, de 17/08/1928; Decreto n° 8403, de 21/04/1928; Decreto n° 9790, de 15/12/1930.