Fundo CD - Câmara dos Deputados

Área de identificação

Código de referência

BR MGAPM CD

Título

Câmara dos Deputados

Data(s)

  • 1891-1989 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

  • Iconográfico: 80 fotografias
  • Textual: 18,44 metros lineares.
  • Encadernados: 185
  • Não encadernados: 18

Área de contextualização

Nome do produtor

Câmara dos Deputados
(1891-)

História administrativa

A Constituição Mineira de 1891 estabeleceu o bicameralismo, à semelhança do Poder Legislativo Federal. O Poder Legislativo Estadual passou a ser exercido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Mineiro, que funcionavam separadamente e constituíam o Congresso Mineiro. A Câmara dos Deputados era composta por cidadãos eleitos pelo voto direto como representantes de seus distritos eleitorais. Possuía como função elaborar projetos de lei para sanção e promulgação do Presidente do Estado, após aprovação do Congresso Mineiro. Os projetos poderiam ter origem na Câmara ou no Senado. No entanto, era de responsabilidade exclusiva da Câmara as iniciativas relacionadas à arrecadação de impostos, apuração de acusações contra o Presidente do Estado, fixação da Força Pública e discussão das propostas do Poder Executivo. A Revolução de 1930 representou o fim do bicameralismo nos Estados brasileiros. O decreto n° 19398, de novembro de 1930, instituiu o Governo Provisório da República e dissolveu o Congresso Legislativo do Estado. As secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados ficaram, provisoriamente, subordinadas à Secretaria do Interior. Após a promulgação da Constituição Mineira de 1935, o Poder Legislativo passou a ser exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Entidade custodiadora

Arquivo Público Mineiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O acervo é composto por atas, relatórios, anais, correspondências, proposições, pareceres e projetos elaborados pela Câmara dos Deputados.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

  • Os documentos encontram-se organizados em 12 séries:
    1. Pareceres;
    1. Reforma Constitucional;
    1. Proposições remetidas à sanção;
    1. Correspondência expedida e recebida;
    1. Atas da Câmara;
    1. Proposições da Câmara rejeitadas pelo Senado;
    1. Projetos da Câmara rejeitados internamente;
    1. Projetos da Câmara retirados de discussão;
    1. Projetos da Câmara rejeitados pelo Senado e pela Câmara;
    1. Constituições;
    1. Resoluções, petições, cópias de atos do Poder Executivo e documentos administrativos, relatórios.
    1. Iconográfico

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

A pesquisa é feita através da documentação textual original. As fotografias encontram-se digitalizadas e são consultadas por meio de sistema informatizado de pesquisa.

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Sistema de escrita do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    A documentação da Assembleia Legislativa Estadual se encontra na ALMG. No APM apenas a Constituição Estadual de 1989.

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Final

    Nível de detalhamento

    Parcial

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        O instrumento de pesquisa foi alterado em janeiro de 2010, devido à inclusão dos documentos não encadernados e a denominação de algumas séries.

        Nota do arquivista

        Os livros 184 e 185 foram incorporados em janeiro de 2015.

        Nota do arquivista

        Em outubro de 2019, foi verificada a existência de dois encadernados com a notação CD-42. O livro de protocolo de tramitação de projetos foi inserido na série 11 com a notação CD-186.

        Área de ingresso