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Ofício Comunicando, por motivo de doença, a passagem da administração da província ao 1º Vice-Presidente o Sr. José Pedro Dias de Carvalho Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.051 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular declarando que as cópias das atas de eleição de eleitores devem ser tiradas pelo secretários das câmaras em duplicata e remetidas à presidência da província quando os escrivães dos juízes de paz as não tenham tirado e remetido às mesmas câmaras conforme artigo 3º da portaria de 20/04/1847 pela qual foram marcados os colégios e círculos eleitorais Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.050 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular informando sobre dúvida enviada à S. M. o Imperador tendo o mesmo declarado, por aviso, que a Junta Qualificadora, a reunir-se em janeiro de 1848, deve ser composta pelos eleitores de 1844 da atual legislatura, e não pelos eleitores que acabam de eleger os deputados à nova Assembleia Geral Legislativa Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.049 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício informando que a comissão composta pelos Srs. Tertuliano Antonino Alves Pires, José Maria de Andrade e Daniel de Araújo Vale, declara terem as prisões da Cadeia da Vila de Santa Luzia a necessária segurança e cômodos suficientes para os trabalhos do Jurí, sessões da Câmara, arquivo, xadrez e secretaria e, pelo exposto, ordena providências para a instalação da vila, conforme decreto de 13/11/1832 e, para a eleição de vereadores, a lei nº 387 de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.048 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informações circunstanciadas a respeito da data em que se realizou a apuração dos votos, se no dia 02 ou no dia 07/11/1847 como manda a lei, conforme a anexa ata de apuração de votos para eleitores da freguesia de Raposos, remetida pelo juiz de paz José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.047 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Respostas enviadas em 01/12/1847 e 05/12/1847.

Circular ordenando providências e o cumprimento do artigo 25 da Lei de 19/08/1846 nas paróquias do município de Sabará para reunião da Junta que irá rever a qualificação de 1847 no 3º domingo de janeiro de 1848 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.046 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando providências para que seja suprida a falta das cópias das atas da organização das Mesas Paroquiais das freguesias do município de Sabará sob pena de multa estabelecida na Lei de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.045 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício dirigido ao Sr. José Severiano Coutinho Rangel, presidente interino da Câmara Municipal de Sabará, pelo qual responde as mesmas dúvidas acerca de poder ou não poder ser votado o Padre Manoel da Silva Diniz conforme cópia anexa dirigida aos cidadãos José Cândido Dias Diniz e José Maria de Oliveira Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.044 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicar por editais, no termo da jurisdição de Sabará, os decretos, datados de 07 e 14/09/1847, pelos quais S. M. O Imperador perdoa aos réus da Armada e dos Corpos de imperiais Marinheiros e de Artilharia da Marinha e, extensivamente, por decreto datado de 07/09/1847, aos Corpos Policiais das Províncias, aos militares do Exército e da Guarda Nacional em destacamento, pelos crimes de 1ª deserção e de 2ª simples Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.043 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para satisfazer pela coletoria da cidade Sabará a quantia de sessenta e sete mil e sessenta réis despendida com presos pobres Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.042 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sabará pelo qual se declara que para a organização da Mesa Paroquial na Freguesia do Curral Del Rei no dia 07/11/1847 devem ser chamados os eleitores e suplentes nomeados em 1844 e não os que se nomearam para a eleição última de dois senadores conforme informado do Juiz de Paz da mesma freguesia Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.041 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que exceto as despesas do altar, todas as mais que se fazem com eleições políticas devem ser pagas pelas câmaras conforme artigos 58, 72 e 119 da Lei de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.040 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando apreciar a observância das ordens expedidas a respeito do estado das estradas do município de Sabará e das calçadas da cidade Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.039 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que cabe à Câmara Municipal de Sabará avaliar se a escusa apresentada pelo vereador suplente convocado, Padre Manoel dos Santos Ferreira, é ou não procedente conforme Portaria de 02/07/1833 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.038 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando o perdão de S. M. o Imperador aos militares do exército e da Guarda Nacional pelos crimes de 1ª deserção e de 2ª simples e ordenando a publicação por editais no termo da jurisdição de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.037 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a nomeação do Dr. Antônio Tomás de Godoy, Juiz de Direito da comarca do Serro, para exercer interinamente o cargo de Chefe de Polícia da Província Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.036 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo para conhecimento e publicidade o exemplar da fala do trono no encerramento da 4ª sessão da 6ª Legislatura da Assembleia Geral Legislativa Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.035 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos juízes de paz dos distritos do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.034 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando o perdão, por decreto de S. M. o Imperador datado de 07/07/1847, aos militares dos diferentes corpos do exército e dos da guarda nacional pelos crimes de primeira deserção e de segunda simples contanto que se apresentem dentro do prazo de três meses contados da publicação do referido decreto Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.033 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício recomendando a expedição das necessárias ordens, conforme os artigos 40 e 68 da Carta de Lei de 19/08/1846, para a reunião das mesas paroquiais e colégios eleitorais Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.032 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando providências para que a eleição dos membros da assembleia legislativa provincial se faça imediatamente depois da dos deputados Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.031 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo a coleção das Leis da Assembleia Legislativa Provincial promulgadas no ano de 1847 e exemplar do Relatório dirigido à mesma assembleia no ato de sua instalação Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.030 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicidade e informando que o Governo, autorizado pelo artigo 1º da Lei Provincial nº 330, receberá propostas para construção de pontes e estradas por intermédio das Câmaras Municipais que opinarão sobre a utilidade das obras, seus inconvenientes para o público ou particulares a fim de que, depois de firmados os contratos, não apareçam reclamações Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.029 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício aprovando as decisões do presidente da Câmara Municipal de Sabará sobre as dúvidas suscitadas pelo juiz de paz, na mesa paroquial da freguesia de Mateus Leme, acerca do número de eleitores da dita freguesia Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.028 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando o nascimento da princesa no dia 13 de julho de 1847 para que tenham lugar as demonstrações de júbilo para tão fausto motivo Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.027 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para mandar pagar à Câmara Municipal de Sabará pela Coletoria da Cidade a quantia de cento e trinta e quatro mil duzentos e vinte réis despendida com os presos pobres do município Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.026 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, conforme aviso de 15/06/1847, a morte do Sereníssimo Príncipe Imperial o Sr. Dom Afonso, ocorrida no dia 11/06/1847 às 17:30 horas, para publicação no termo da jurisdição de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.025 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informações sobre cópia inclusa do aviso de 28/05/1847 o qual relata o abuso de enviarem os moradores de Sete Lagoas, Tabuleiro Grande, Capela Nova do Betim, Lagoa Santa, Matosinhos e Contagem as suas cartas francas de porte Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.024 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a demissão, por portaria, de João Rodrigues Ferreira do cargo de Subdelegado de Polícia do distrito de Curral Del Rei, termo de Sabará, em virtude da proposta do Dr. Chefe de Polícia Interino Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.023 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a concessão de demissão a pedido de Francisco Martins Marques do cargo de Subdelegado de Polícia do distrito de Raposos, termo de Sabará, a pedido de Antônio Caetano de Azevedo Coutinho, do cargo de 1º Suplente de Subdelegado, nomeando para substitui-los José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga e Vicente Batista Leite respectivamente Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.022 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que devem mandar proceder aos reparos necessários à Ponte do Jequitibá logo que seus cofres permitam podendo em último caso convidar os fazendeiros do distrito da Trindade a fazerem uma quotização Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.021 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício devolvendo à Câmara Municipal de Sabará as contas de receita e despesa aprovadas pela Resolução Nº 326 que será remetida oportunamente Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.020 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando para conhecimento e publicidade a volta de s. m. o imperador da viagem que fez ao norte da província do rio de janeiro sem o menor incômodo em sua preciosa saúde Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.019 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular declarando que os atestados que passarem aos párocos e empregados do Termo de Sabará para a cobrança dos respectivos vencimentos nos cofres públicos podem ser assinados somente pelo Presidente e Secretário da Câmara Municipal de Sabará contanto que no corpo do atestado seja mencionada a data da sessão Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.018 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos párocos do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.017 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará