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Circular informando, conforme lei de 18/08/1831, sobre a incompatibilidade de acumulação nas pastas da Guarda Nacional e nos cargos de juiz de paz e suplente do juiz municipal e recomendando terminar com esse tipo de abuso enviando informações para que da Presidência da Província partam as providências para a fiel observância da lei Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.085 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular Comunicando, conforme aviso de 21/11/1848, a nomeação de Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos para o cargo de chefe de polícia da província, prestando juramento e tomando posse do cargo em 23/12/1848, sendo removido do lugar de juiz de direito da 2ª Vara Criminal da capital da província do Pará por decreto de 21/11/1848 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.086 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo, por cópia anexa, o aviso de 20/12/1848 que designa as autoridades perante as quais os juízes municipais, delegados, subdelegados, inspetores de quarteirão e escrivães devem, de agora em diante prestar juramento e tomar posse dos respectivos empregos Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.001 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício convocando extraordinariamente a Câmara Municipal de Sabará para dar posse aos cidadãos nomeados para os cargos de delegado de polícia e suplentes do município de Sabará em substituição aos que foram demitidos Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.002 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, por Portaria de 09/01/1849 e conforme proposta do Chefe de Polícia, a demissão do Delegado de Polícia do Termo de Sabará e seus seis suplentes e a nomeação de Bernardino José Coutinho, para o cargo de Delegado e José Antônio de Assis Marinho, José Simplício Guimarães, Manoel dos Santos Viana, Antonio Zeferino de Freitas, Antônio Manoel Coutinho, Eduardo José de Moura para suplentes a fim de que após a apresentação dos títulos lhes seja dada posse Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.003 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando a remessa do requerimento de Francisco Nogueira Duarte Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.004 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo cópia da inclusa Portaria de 03/01/1849 pela qual designa os Juízes Municipais e substitutos que em 1849 devem substituir os Juízes de Direito nas Comarcas de Ouro Preto, Piracicaba, Rio das Velhas, Paraibuna, Rio Grande, Serro, Rio Verde, Rio das Mortes, Sapucaí, Rio São Francisco, Jequitinhonha, Paraná, Paracatu Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.005 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício em resposta ao de 20/11/1848 da Câmara Municipal de Sabará ordenando o restabelecimento da antiga tabela das partidas e chegadas do Correio na cidade de Sabará e pontos intermediários contendo cópia da inclusa informação prestada pelo Administrador Geral dos Correios em 19/12/1848 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.006 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios dirigidos aos subdelegados do termo de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.007 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a remessa de uma relação de juízes de paz juramentados para os diversos distritos do município de Sabará com a declaração do ano de exercício do cargo e ordem de votação e se não juramentados uma relação de quatro juízes para cada distrito Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.008 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, conforme outro ofício de 08/01/1849, estar inteirado de que a Câmara Municipal de Sabará tomará posse e entrará em exercício na forma da lei Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.009 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo cópia do incluso Regulamento de 18/11/1848 e recomendando cooperação no contrato de voluntários para os corpos do exército Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.010 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando aprovar o contrato de arrematação das rendas de aferições deliberado com Cândido José Martins de Alvarenga e o arrendamento da Casas do Corte sob administração do seu procurador por não ter aparecido licitante Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.011 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando à Câmara Municipal de Sabará em cumprimento do aviso de 26/01/1849 que quando autoridades, empregados e funcionários houverem de se dirigir oficialmente ao Governo Imperial devem fazê-lo por intermédio da Presidência da Província Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.012 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que providências estão sendo tomadas para acabar com a irregularidade na chegada das correspondências vindas da Corte Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.013 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia anexa do aviso de 09 de março de 1849 o qual declara que não obstante a dissolução da Câmara dos Deputados os trabalhos das Juntas de Qualificação e dos Conselhos Municipais de Recurso devem prosseguir Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.014 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual o Sr. Manoel Teixeira de Souza, Secretário interino da Província, comunica o envio da coleção das Leis Provinciais do ano de 1848 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.015 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a opção do Sr. Bernardino de Sena e Melo pelo posto de MAJOR da Legião de Guardas Nacionais do Município de Sabará e incompatibilidade com o cargo de 6º substituto do juiz municipal do qual fica exonerado por portaria de 07/05/1849 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.016 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a alteração da ordem em que se acham colocados os atuais substitutos do Juiz Municipal do termo de Sabará, a remoção de 1º para 6º lugar, por Portaria de 07/05/1849, do Dr. José Marciano Gomes Batista e a nomeação para o 1º lugar do Sr. Bernardino José Coutinho Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.017 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos Juízes de Paz das freguesias do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.018 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício encaminhando, como resposta, a cópia anexa do ofício do 1º Secretário da Assembleia Legislativa Provincial pelo qual informa que os autógrafos não podem ser reenviados à Câmara Municipal de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.019 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo exemplar do Regulamento nº 595 de 18 de março de 1849 que estabelece como se deve proceder na liquidação das multas a que forem condenados os réus, na prestação das fianças ao pagamento delas e o modo de as comutar em outras penas Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.020 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos Juízes de Paz das freguesias do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.021 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos juízes de paz dos distritos do município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.022 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que no dia 18/05/1849 o Exmo. Barão de Sabará prestou juramento e tomou posse do posto de comandante superior da Guarda Nacional dos municípios de Sabará e Santa Luzia em cumprimento da patente de 26/04/1849 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.023 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular em cumprimento ao aviso de 04/05/1846 recomendando empregar as providências necessárias para o banimento da prática de recorrer-se à inoculação do fluido das bexigas na falta de vacina Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.024 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício reenviando e aprovando provisoriamente o regulamento para a arrecadação da taxa de 320 réis sobre cada barril de aguardente de cana que se vender no município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.025 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando à Câmara Municipal de Sabará uma nova organização da Guarda Nacional em virtude de ter sido desmembrado do termmo de Caeté e incorporado ao de Sabará, pela resolução nº 383 de 09/10/1848, o distrito de Taquaruçu Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.026 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando, conforme cópia incluída do aviso de 30/05/1849, a remessa de todas as informações ali mencionadas Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.027 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia da inclusa portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.028 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia da portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena, conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849, que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.029 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando que o Sr. Diniz Antônio Barbosa, o imediato em votos a ocupar o cargo de juiz de paz da Freguesia de Congonhas de Sabará, receba o seu juramento e lhe seja dada posse do cargo vago por renúncia de Bernardino de Souza e Melo que ocupa o posto de major da Legião da Guarda Nacional Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.030 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que o Sr. José Joaquim Ferreira da Veiga, nomeado por Portaria de 02/07/1849 para o emprego de Promotor Público da Comarca do Rio das Velhas, prestou juramento e tomou posse Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.031 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando fazer chegar aos seu destino os ofícios no município de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.032 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme aviso de 28/06/1849, remetendo instruções para a execução da Lei Regulamentar das Eleições Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.033 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará