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Carta de Lei

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Circular comunicando que as eleições se façam pela forma e nas épocas marcadas na Carta de Lei nº 387 de 19/08/1846, com exemplares para uso da Câmara Municipal de Sabará e a serem enviados aos Juízes de Paz, que funcionam como Presidentes das Juntas de Qualificação e das Assembleias Paroquiais, em virtude da ordem de S.M. O Imperador constante do aviso de 24/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.045 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício acusando recebimento de exemplar da Carta de Lei nº38 de 19/08/1846, das atas da eleição de eleitores, da ata de Juízes de Paz e ordenando o envio dos livros urna e cofre para que, conforme resolução do Governador, em virtude do aviso de 24/08/1846, se faça a eleição dos eleitores e dos Deputados da Província

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.063 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual o 1º Juiz de Paz do distrito da cidade de Sabará, Caetano José Coutinho da Fonseca, estando impossibilitado de exercer as funções de Presidente da Junta de Qualificação por motivo de saúde, transmite ao 2º Juiz de Paz do distrito da mesma cidade, José Lopes da Silva Viana, o ofício enviado pela Câmara Municipal de Sabará, o exemplar da Carta de Lei nº38 de 19/08/1846, as atas de eleições de eleitores e Juízes de Paz

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.065 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício recomendando a expedição das necessárias ordens, conforme os artigos 40 e 68 da Carta de Lei de 19/08/1846, para a reunião das mesas paroquiais e colégios eleitorais

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.032 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando para a devida publicidade que no dia 17/02/1848 José Pedro Dias de Carvalho foi nomeado por Carta Imperial de S. M. O Imperador para o cargo de Presidente da Província e em 14/03/1848 após prestar juramento tomou posse nos termos da Carta de Lei de 03/10/1834

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.067 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que, conforme atribuições conferidas pelo § 2º, artigo 24 da Carta de Lei de 12/08/1834, por portaria de 12/06/1863, fica adiada para o dia 15/10/1863 a abertura da sessão ordinária da Assembleia Legislativa Provincial

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.045 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará