Casa dos Contos

O Regimento dos Contos regulava o controle fiscal do Reino de Portugal entre 1650 e 1761. Em 1761, o Conde de Oeiras, depois Marquês de Pombal, procedeu a uma reorganização fiscal e à criação, em Portugal, do Erário Régio. Permaneceu, porém, no uso popular, a denominação Contos para designar o fisco real. Ao Erário Régio cabia a arrecadação e contabilidade das rendas geradas nas capitanias e nos domínios ultramarinos.
Os cargos de Provedores de Capitania – criados em 17/12/1548, com a função de fazer cumprir as exigências e normas fazendárias metropolitanas – foram extintos paulatinamente. As Juntas de Fazenda absorveram suas funções e eram diretamente subordinadas ao Erário Português, presididas pelo Vice-Rei, na Capitania Sede da colônia, e pelos Governadores, nas demais capitanias.
A residência de um antigo arrematante dos contratos de entradas e dízimos, João Rodrigues de Macedo, foi adjudicada à Real Fazenda em 1803-1804 como pagamento de dívidas. A edificação, localizada em Ouro Preto, passou a sediar a Junta da Real Fazenda – órgão sucessor da provedoria e sucedido pela tesouraria – e ficou popularmente conhecida como Casa dos Contos.

Portuguesa: Regimento da Real Fazenda, de 25/04/1653; Regimento das Minas de Ouro, de 19/04/1702; Carta Régia, de 19/03/1720; Carta Régia, de 15/03/1726; Regulamento da Capitação, de 26/09/1735; Regulamento, de 25/04/1736; Ordem Régia, de 02/04/1739; Alvará, de 03/12/1750; Carta Régia, de 06/03/1765; Resolução Regia, de 07/09/1771; Alvará, de 14/10/1788; Provisão Régia, de 22/08/1775; Alvará, de 13/05/1803.

Brasileira: Constituição Política do Império do Brasil, de 1824.

Mineira: Lei, de 04/10/1831; Lei N° 47, de 08/04/1836.