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Circular em cumprimento ao aviso de 04/05/1846 recomendando empregar as providências necessárias para o banimento da prática de recorrer-se à inoculação do fluido das bexigas na falta de vacina Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.024 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo exemplar do Regulamento nº 595 de 18 de março de 1849 que estabelece como se deve proceder na liquidação das multas a que forem condenados os réus, na prestação das fianças ao pagamento delas e o modo de as comutar em outras penas Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.020 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia anexa do aviso de 09 de março de 1849 o qual declara que não obstante a dissolução da Câmara dos Deputados os trabalhos das Juntas de Qualificação e dos Conselhos Municipais de Recurso devem prosseguir Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.014 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando à Câmara Municipal de Sabará em cumprimento do aviso de 26/01/1849 que quando autoridades, empregados e funcionários houverem de se dirigir oficialmente ao Governo Imperial devem fazê-lo por intermédio da Presidência da Província Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.012 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo cópia do incluso Regulamento de 18/11/1848 e recomendando cooperação no contrato de voluntários para os corpos do exército Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.010 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a remessa de uma relação de juízes de paz juramentados para os diversos distritos do município de Sabará com a declaração do ano de exercício do cargo e ordem de votação e se não juramentados uma relação de quatro juízes para cada distrito Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.008 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo, por cópia anexa, o aviso de 20/12/1848 que designa as autoridades perante as quais os juízes municipais, delegados, subdelegados, inspetores de quarteirão e escrivães devem, de agora em diante prestar juramento e tomar posse dos respectivos empregos Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.001 · Item · 1849

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular Comunicando, conforme aviso de 21/11/1848, a nomeação de Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos para o cargo de chefe de polícia da província, prestando juramento e tomando posse do cargo em 23/12/1848, sendo removido do lugar de juiz de direito da 2ª Vara Criminal da capital da província do Pará por decreto de 21/11/1848 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.086 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular informando, conforme lei de 18/08/1831, sobre a incompatibilidade de acumulação nas pastas da Guarda Nacional e nos cargos de juiz de paz e suplente do juiz municipal e recomendando terminar com esse tipo de abuso enviando informações para que da Presidência da Província partam as providências para a fiel observância da lei Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.085 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando informações a respeito das datas em que receberam juramento e deram posse a cada um dos substitutos do juiz municipal de órfãos nomeados para o termo de Sabará Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.084 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular expedindo ordem para registrar, juramentar e fazer publicar por editais , conforme lei de 01/10/1828, a posse, perante as câmaras, dos empregados que não tiverem superiores no lugar e, perante os delegados de polícia, conforme lei de 03/12/1841, a posse dos escrivães, inspetores de quarteirão e subdelegados, conforme dúvida suscitada pela Câmara Municipal da Vila de Itabira e esclarecida por aviso de 17/03/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.083 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando a designação, por portaria de 27/11/1848, de Antônio Gomes Cândido, juiz de direito da comarca do Rio São Francisco, para exercer o cargo de chefe de polícia interino da província em substituição a José Gomes Rebelo Horta, juiz de direito da comarca de Ouro Preto, que pediu escusa do cargo Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.082 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a Presidência, por aviso de 10/11/1848, que quando julgue conveniente faça entrar em exercício os magistrados aos quais será dado um prazo para apresentação dos títulos nos lugares em que são nomeados ou removidos Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.080 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando, por portaria de 17/11/1848, a concessão da demissão que pediu o Sr. José Rodrigues Duarte do cargo de secretário interino da província e nomeando para substituí-lo na mesma data o comendador Manoel Teixeira de Souza que prestou juramento e tomou posse Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.079 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular devolvendo as contas de receita e despesa da Câmara Municipal de Sabará aprovadas pela Resolução nº 118 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.077 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo incluso edital do exame feito em 4 notas falsas de cinquenta mil réis e 2 de vinte mil réis para a conveniente publicidade Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.070 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando que em data de 15/02/1848 o barão de Itabira prestou juramento e tomou posse por seu procurador do cargo de diretor geral dos Índios da província sendo nomeado provisoriamente por portaria de 08/02/1848 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.061 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo cópia inclusa de portaria pela qual resolve designar os juízes municipais e substitutos que no ano de 1848 devem substituir os juízes de direito nas comarcas do Ouro Preto, do Piracicaba, do Rio das Velhas, do Paraibuna, do Rio Grande, do Serro, do Rio Verde, do Rio das Mortes, do Sapucaí, do Rio São Francisco, do Jequitinhonha, do Paraná e do Paracatu Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.055 · Item · 1848

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular declarando que as cópias das atas de eleição de eleitores devem ser tiradas pelo secretários das câmaras em duplicata e remetidas à presidência da província quando os escrivães dos juízes de paz as não tenham tirado e remetido às mesmas câmaras conforme artigo 3º da portaria de 20/04/1847 pela qual foram marcados os colégios e círculos eleitorais Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.050 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular informando sobre dúvida enviada à S. M. o Imperador tendo o mesmo declarado, por aviso, que a Junta Qualificadora, a reunir-se em janeiro de 1848, deve ser composta pelos eleitores de 1844 da atual legislatura, e não pelos eleitores que acabam de eleger os deputados à nova Assembleia Geral Legislativa Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.049 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando providências e o cumprimento do artigo 25 da Lei de 19/08/1846 nas paróquias do município de Sabará para reunião da Junta que irá rever a qualificação de 1847 no 3º domingo de janeiro de 1848 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.046 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando providências para que seja suprida a falta das cópias das atas da organização das Mesas Paroquiais das freguesias do município de Sabará sob pena de multa estabelecida na Lei de 19/08/1846 Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.045 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicar por editais, no termo da jurisdição de Sabará, os decretos, datados de 07 e 14/09/1847, pelos quais S. M. O Imperador perdoa aos réus da Armada e dos Corpos de imperiais Marinheiros e de Artilharia da Marinha e, extensivamente, por decreto datado de 07/09/1847, aos Corpos Policiais das Províncias, aos militares do Exército e da Guarda Nacional em destacamento, pelos crimes de 1ª deserção e de 2ª simples Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.043 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando o perdão, por decreto de S. M. o Imperador datado de 07/07/1847, aos militares dos diferentes corpos do exército e dos da guarda nacional pelos crimes de primeira deserção e de segunda simples contanto que se apresentem dentro do prazo de três meses contados da publicação do referido decreto Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.033 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando providências para que a eleição dos membros da assembleia legislativa provincial se faça imediatamente depois da dos deputados Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.031 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicidade e informando que o Governo, autorizado pelo artigo 1º da Lei Provincial nº 330, receberá propostas para construção de pontes e estradas por intermédio das Câmaras Municipais que opinarão sobre a utilidade das obras, seus inconvenientes para o público ou particulares a fim de que, depois de firmados os contratos, não apareçam reclamações Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.029 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando para conhecimento e publicidade a volta de s. m. o imperador da viagem que fez ao norte da província do rio de janeiro sem o menor incômodo em sua preciosa saúde Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.019 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular declarando que os atestados que passarem aos párocos e empregados do Termo de Sabará para a cobrança dos respectivos vencimentos nos cofres públicos podem ser assinados somente pelo Presidente e Secretário da Câmara Municipal de Sabará contanto que no corpo do atestado seja mencionada a data da sessão Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.018 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando a expedição de editais por todo o município de Sabará anunciando a eleição para a escolha de dois senadores em substituição aos falecidos conselheiros João Evangelista de Faria Souza Lobato e Marquês de Baependi Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.016 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular comunicando para conhecimento e publicidade Resolução Imperial de fazer uma digressão pela Província do Rio de Janeiro até São Salvador de Campos Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.010 · Item · 1847

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular informando sobre a criação do bicho da seda pelo Jardim Botânico de Ouro Preto e pelo Dr. Joaquim Antão Fernandes Leão e recomendando a plantação de amoreiras na Província para disseminação do inseto como meio de riqueza e aumento da população Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.070 · Item · 1846

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento ao artigo 120 da lei de 19/08/1846, transmitindo o Decreto nº480 de 24/10/1846, explicando as dúvidas já suscitadas e as que poderão suscitar-se acerca da regular execução da referida lei Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.059 · Item · 1846

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular determinando aos Juízes de Paz do termo de Sabará que organizem e entreguem ao coletor uma relação das rezes com a declaração dos nomes dos indivíduos que as matarem para arrecadação do imposto e cumprimento das ordens transmitidas pelo inspetor da mesa das rendas provinciais Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.058 · Item · 1846

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Resposta enviada em 14/01/1847.

Circular ordenando publicidade ao regulamento nº22, para melhor execução da lei do orçamento do exercício de 1846, a fim de que os coletores tenham toda a força na exigência dos 5% sobre o valor das compras, vendas e diferença nas permutações de escravos Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.052 · Item · 1846

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício em aditamento à circular do dia 21/09/1846 declarando que os talões ali referidos são os do ano financeiro de 1846 e não do ano anterior como foi dito Adicionar a área de transferência

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.050 · Item · 1846

Parte de Câmara Municipal de Sabará