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Comutação de Penas

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Comutação de Penas

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Circular transmitindo exemplar do Regulamento nº 595 de 18 de março de 1849 que estabelece como se deve proceder na liquidação das multas a que forem condenados os réus, na prestação das fianças ao pagamento delas e o modo de as comutar em outras penas

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.020 · Item · 1849

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