Repositório de descrições arquivísticas do Arquivo Público Mineiro

Concessão de Licenças

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Circular recomendando a observância dos artigos 33 do Regulamento de 26/04/1834 e 18 do Regulamento de 15/06/1834 no que diz respeito à concessão de licenças para abertura de lojas ou casas para exercer qualquer indústria comercial ou profissão sujeitas ao imposto do selo que deve ser pago previamente

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.067 · Item · 1850

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que por despacho de 29/11/1858 foram concedidos ao Dr. Elias Pinto de Carvalho, Juiz de Direito da comarca do Rio das Velhas, vinte dias de licença para tratamento de saúde

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.043 · Item · 1858

Parte de Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando, por informação do Inspetor da Mesa das Rendas e em cumprimento do artigo 12, da Lei Provincial nº 275 de 15/04/1844, a não concessão de licenças para abertura de casas de negócio sem que conste, por declaração da Coletoria, terem sido pagos os direitos provinciais a que estão sujeitos

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.050 · Item · 1861

Parte de Câmara Municipal de Sabará