Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
Criado pelo Decreto-lei n° 5511, de 21 de maio de 1943, o Conselho Administrativo era constituído de 4 a 10 membros, brasileiros natos, maiores de 25 anos e nomeados pelo Presidente da República.
As suas principais atribuições eram: aprovar ou rejeitar, parcial ou integralmente, com as emendas julgadas necessárias, os projetos dos decretos-leis que fossem baixados pelo interventor, governador ou prefeito; aprovar e propor alterações nos projetos de orçamento do estado e dos municípios; fiscalizar a execução orçamentária do estado e dos municípios; além de propor ao interventor, governador ou prefeito quaisquer modificações que visassem o aperfeiçoamento do serviço.
O Decreto-lei n° 8219, de 26 de novembro de 1945, suprimiu os conselhos administrativos. Em fevereiro de 1946, esses Conselhos foram novamente restaurados e, em julho de 1947, com o Decreto n° 23349, eles foram definitivamente extintos.
Places
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Legislação Federal:
Decreto-Lei 1.202, de 08/04/1939;
Decreto-Lei 5.511, de 21/05/1943;
Decreto-Lei 7.518, de 03/05/1945;
Decreto-Lei 8.219, de 26/11/1945;
Decreto-Lei 8.974, de 13/02/1946;
Decreto-Lei 9.623, de 22/08/1946;
Decreto-Lei 23.349, de 15/07/1947.