Área de identificação
Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
Área de descrição
Datas de existência
Histórico
Criado pelo Decreto-lei n° 5511, de 21 de maio de 1943, o Conselho Administrativo era constituído de 4 a 10 membros, brasileiros natos, maiores de 25 anos e nomeados pelo Presidente da República.
As suas principais atribuições eram: aprovar ou rejeitar, parcial ou integralmente, com as emendas julgadas necessárias, os projetos dos decretos-leis que fossem baixados pelo interventor, governador ou prefeito; aprovar e propor alterações nos projetos de orçamento do estado e dos municípios; fiscalizar a execução orçamentária do estado e dos municípios; além de propor ao interventor, governador ou prefeito quaisquer modificações que visassem o aperfeiçoamento do serviço.
O Decreto-lei n° 8219, de 26 de novembro de 1945, suprimiu os conselhos administrativos. Em fevereiro de 1946, esses Conselhos foram novamente restaurados e, em julho de 1947, com o Decreto n° 23349, eles foram definitivamente extintos.
Locais
Estado Legal
Funções, ocupações e atividades
Mandatos/fontes de autoridade
Legislação Federal:
Decreto-Lei 1.202, de 08/04/1939;
Decreto-Lei 5.511, de 21/05/1943;
Decreto-Lei 7.518, de 03/05/1945;
Decreto-Lei 8.219, de 26/11/1945;
Decreto-Lei 8.974, de 13/02/1946;
Decreto-Lei 9.623, de 22/08/1946;
Decreto-Lei 23.349, de 15/07/1947.