Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1939-1948 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
0,60m de documentos textuais (15 não encadernados).
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
Criado pelo Decreto-lei n° 5511, de 21 de maio de 1943, o Conselho Administrativo era constituído de 4 a 10 membros, brasileiros natos, maiores de 25 anos e nomeados pelo Presidente da República.
As suas principais atribuições eram: aprovar ou rejeitar, parcial ou integralmente, com as emendas julgadas necessárias, os projetos dos decretos-leis que fossem baixados pelo interventor, governador ou prefeito; aprovar e propor alterações nos projetos de orçamento do estado e dos municípios; fiscalizar a execução orçamentária do estado e dos municípios; além de propor ao interventor, governador ou prefeito quaisquer modificações que visassem o aperfeiçoamento do serviço.
O Decreto-lei n° 8219, de 26 de novembro de 1945, suprimiu os conselhos administrativos. Em fevereiro de 1946, esses Conselhos foram novamente restaurados e, em julho de 1947, com o Decreto n° 23349, eles foram definitivamente extintos.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O arquivo é composto de atas de reuniões e sessões, legislação, recortes de jornais, livros de registros de nomeação e licença de funcionários.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Os documentos seguem a ordenação alfabética e cronológica.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
A pesquisa é feita através dos originais
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Inventário do Fundo Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais.
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
O Decreto-Lei de criação do Conselho altera legislação já existente sobre administração estadual e municipal. O Conselho teve suas atividades paralisadas entre novembro de 1945 e fevereiro de 1946. Foi extinto definitivamente em 1947.