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              39 Descrição arquivística resultados para Decreto

              39 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Ofício declarando que a Paróquia de Venda Nova, criada pela Lei nº 1.592 de 1868, deve eleger na próxima eleição quatro eleitores, em virtude de ter sido o seu território desmembrado da do Curral Del-Rei, e, pedindo o envio, ao 1º Juiz de Paz de Venda Nova, de uma cópia autêntica da qualificação dos votantes do antigo distrito devendo a Mesa Paroquial ser organizada de acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto 1.812
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.030 · Item · 1869
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício comunicando, conforme cópia incluída da Portaria de 18/05/1872, a nomeação de José do Espírito Santo Cheles para suplente do Juiz Municipal e de Órfãos do 1º Distrito Especial do Termo de Sabará, que servirá no quadriênio iniciado em 22/03/1871 na forma da Lei nº 2.033 de 20/09/1871 e recomendando, de acordo com os artigos 3º e 4º do Decreto 2.012 de 04/11/1857, deferir o juramento ao nomeado no prazo de 30 dias
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.058 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Circular, em cumprimento do aviso de 24/05/1872, recomendando expedição de ordens aos 1ºs juízes de paz das paróquias do município de Sabará a fim de que se proceda em cada uma delas, no dia 18/08/1872, a eleição dos eleitores que elegerão os novos deputados e, na forma do artigo 41 da Lei nº 387 de 19/08/1846, a convocação dos cidadãos que comporão as mesas paroquiais e, segundo §12, do artigo 1º do decreto nº 842 de 19/09/1855, a apuração geral dos votos lembrando ainda, conforme aviso nº 356 de 28/08/1860 e artigo 91 das instruções de 31/12/1868, as paróquias em que não poderá haver eleição
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.060 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará

              Segunda via.
              Circular, em cumprimento do aviso de 24/05/1872, recomendando expedição de ordens aos 1ºs juízes de paz das paróquias do município de Sabará a fim de que se proceda em cada uma delas, no dia 18/08/1872, a eleição dos eleitores que elegerão os novos deputados e, na forma do artigo 41 da Lei nº 387 de 19/08/1846, a convocação dos cidadãos que comporão as mesas paroquiais e, segundo §12, do artigo 1º do decreto nº 842 de 19/09/1855, a apuração geral dos votos lembrando ainda, conforme aviso nº 356 de 28/08/1860 e artigo 91 das instruções de 31/12/1868, as paróquias em que não poderá haver eleição
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.061 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Circular ordenando a expedição de ordens aos 1ºs Juízes de Paz das paróquias que compõem o município de Sabará a fim de que no dia 07/09/1872 se proceda a eleição, exceto nas freguesias novamente criadas que não tiverem sido canonicamente providas, conforme aviso nº 356 de 28/08/1860 e, concluída a eleição deverão remeter à Presidência da Província as cópias das respectivas atas como determina o aviso nº 462 de 22/10/1860, bem como os decretos, nºs 842 de 19/09/1855, 1.812 de 23/08/1856 e 2.621 de 22/08/1860, que estabelecem regras para a organização das mesas paroquiais
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.063 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará
              Ofício nomeando o Capitão Eduardo José de Moura, por ato de 21/06/1872, junto por cópia, e na forma da Lei nº 2.033 de 20/09/1871, ao qual deve ser deferido juramento, conforme Artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.012 de 04/11/1857, em virtude da demissão concedida, por Portaria de 18/05/1872, a Francisco Felizardo Ribeiro, do cargo de Suplente do Juiz Municipal e de Órfãos do 2º Distrito Especial do termo de Sabará
              BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.065 · Item · 1872
              Parte de Câmara Municipal de Sabará