Identity area
Type of entity
Authorized form of name
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Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
O Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais, foi criado pelo Decreto-Lei Federal, nº 1.202, de 08 de abril de 1939.
Ao DAM, coube exercer algumas funções do Tribunal de Contas do Estado, que foi extinto pelo Decreto-Lei Estadual nº 360, de 26 de junho de 1939.
Os Estados, passaram a ser administrados de acordo com o disposto nesta Lei e seus órgãos administrativos são os seguintes:
Interventor ou Governador
Departamento Administrativo
O Departamento Administrativo era constituído de 4 a 10 membros, brasileiros natos, maiores de 25 anos, nomeados pelo Presidente da República. (Art. 13).
As principais atribuições do Departamento Administrativo eram:
Aprovar os projetos dos Decretos-Leis baixados pelo Interventor, ou Governador ou pelo Prefeito;
Aprovar os projetos de orçamento do Estado e dos Municípios e propor alterações;
Fiscalizar a execução orçamentária do Estado e dos Municípios;
Proceder ao estudo dos serviços, departamentos, repartições e estabelecimentos do Estado e Municípios, com o fim de propor, do ponto de vista econômico e eficiência, as modificações que deviam ser feitas nos mesmos.
Places
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Legislação Federal:
Decreto-Lei Federal, nº 1.202, de 08 de abril de 1939