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desapropriação

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Ofício transmitindo requerimento pelo qual Manoela Carolina Rodrigues Lima e seus filhos se queixam de não terem sido ouvidos no negócio da desapropriação dos fundos dos quintais herdeiros de Manoel Rodrigues Lima e, recomendando a oitiva, na forma do Artigo 2º da Lei nº 840 de 19/06/1850, com a remessa do parecer à Presidência da Província para que possa resolver como for conveniente

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.082 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando concessão de autorização para promover a desapropriação dos fundos dos quintais dos herdeiros de Manoel Rodrigues Lima e Inácia Rosa de Abreu Lima

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.071 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que para ter lugar a desapropriação tratada em ofício anterior deve-se proceder conforme determina o caso nº 3, artigo 1º da Lei nº 480

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.039 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará