Term browse - Dúvida - Public Archive of Minas Gerais

Circular, em cumprimento ao artigo 120 da lei de 19/08/1846, transmitindo o Decreto nº480 de 24/10/1846, explicando as dúvidas já suscitadas e as que poderão suscitar-se acerca da regular execução da referida lei

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.059 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício aprovando as decisões do presidente da Câmara Municipal de Sabará sobre as dúvidas suscitadas pelo juiz de paz, na mesa paroquial da freguesia de Mateus Leme, acerca do número de eleitores da dita freguesia

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.028 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício dirigido ao Sr. José Severiano Coutinho Rangel, presidente interino da Câmara Municipal de Sabará, pelo qual responde as mesmas dúvidas acerca de poder ou não poder ser votado o Padre Manoel da Silva Diniz conforme cópia anexa dirigida aos cidadãos José Cândido Dias Diniz e José Maria de Oliveira

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.044 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular informando sobre dúvida enviada à S. M. o Imperador tendo o mesmo declarado, por aviso, que a Junta Qualificadora, a reunir-se em janeiro de 1848, deve ser composta pelos eleitores de 1844 da atual legislatura, e não pelos eleitores que acabam de eleger os deputados à nova Assembleia Geral Legislativa

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.049 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular expedindo ordem para registrar, juramentar e fazer publicar por editais , conforme lei de 01/10/1828, a posse, perante as câmaras, dos empregados que não tiverem superiores no lugar e, perante os delegados de polícia, conforme lei de 03/12/1841, a posse dos escrivães, inspetores de quarteirão e subdelegados, conforme dúvida suscitada pela Câmara Municipal da Vila de Itabira e esclarecida por aviso de 17/03/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.083 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo, para conhecimento de todos os eleitores e juízes de paz do município de Sabará, exemplar incluso da portaria de 28/07/1849 pela qual é resolvida a dúvida proposta por juiz de paz sobre o dia da reunião dos colégios eleitorais para a próxima eleição de deputados à Assembleia Geral

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.034 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando apresentar, no final de cada trimestre, a organização das contas das despesas feitas com o sustento de presos pobres, relativas ao município de Sabará, fazendo constar o nome dos presos, seus crimes e as datas da entrada e saída de cada um para sanar as dúvidas frequentemente suscitadas pela Mesa das Rendas Provinciais

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.022 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo cópia inclusa do aviso de 29/08/1862 no qual se declara não haver dúvida que no sorteio entre cidadãos com igual número de votos, para membros da Assembleia Legislativa Provincial deveriam ser observadas as solenidades do Artigo 115 da Lei nº 387 de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.020 · Item · 1862

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando, conforme artigo 6º do Ato Adicional e aviso nº 344 de 02/08/1869, que compete à Assembleia Legislativa Provincial tomar conhecimento das dúvidas que motivaram a recusa, por parte de dois vereadores da Câmara Municipal de Sabará, da assinatura da ata da apuração das autênticas dos diversos colégios eleitorais do 2º distrito para a eleição dos membros da Assembleia, devendo a Câmara Municipal de Sabará expedir os respectivos diplomas conforme o artigo 88 da Lei de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.051 · Item · 1872

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo número do periódico noticiador de Minas, no qual se acha transcrita o aviso nº 759 de 22/02/1872, resolvendo dúvidas relativas ao artigo 73 da lei de 01/10/1828 e do § 8º, artigo 5º da lei de nº 38 de 03/10/1834

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.052 · Item · 1872

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, para conhecimento dos juízes de paz das paróquias do município de Sabará, transmitindo cópias inclusas do aviso de 10/06/1872, que resolve dúvidas acerca das qualificações dos votantes que devem servir na próxima eleição primária

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.064 · Item · 1872

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